Falhas no Portal da Transparência podem levar prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais à prisão

A falta de atualização ou a omissão de informações no Portal da Transparência não é simples falha administrativa. A legislação brasileira exige que prefeituras e Câmaras Municipais divulguem, de forma clara e atualizada, dados sobre receitas, despesas, contratos, licitações e atos oficiais.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) tornam obrigatória a divulgação dessas informações, inclusive em tempo real. O descumprimento pode caracterizar ato de improbidade administrativa, quando houver intenção de ocultar dados, conforme a Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021.

Além de garantir o direito de acesso à informação ao cidadão, o Portal da Transparência é um instrumento legal de fiscalização permanente. Por meio dele, vereadores - legítimos representantes da população - podem acompanhar diariamente o andamento da administração do Poder Executivo, bem como a execução orçamentária e administrativa da própria Câmara Municipal, da qual fazem parte. Trata-se de uma ferramenta que pode ser acessada de qualquer lugar, permitindo controle contínuo e em tempo real dos atos da gestão pública. 

Em situações mais graves, a conduta do gestor pode ultrapassar a esfera administrativa e gerar responsabilização criminal. Prefeitos podem responder por crimes de responsabilidade, previstos no Decreto-Lei nº 201/1967, que admitem pena de detenção. Presidentes de Câmaras Municipais também podem ser responsabilizados quando, de forma deliberada, descumprem as normas de transparência.

Imagine um prefeito que é formalmente notificado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público para atualizar o Portal da Transparência, especialmente quanto a contratos e despesas públicas. Mesmo após as notificações, o gestor opta por manter o portal incompleto, dificultando a fiscalização.

Nesse caso, a omissão intencional pode configurar crime de responsabilidade, por negar cumprimento à lei federal e omitir ato de ofício. A conduta também pode se enquadrar no crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal). Comprovado o dolo, o gestor pode ser processado e condenado à pena de prisão, além de outras sanções, como perda do cargo e inabilitação para funções públicas.

Órgãos de controle têm reforçado que problemas técnicos, troca de gestão ou falta de pessoal não justificam a ausência de informações. A transparência é dever legal permanente e instrumento essencial de controle social.

Prefeitura de Almino Afonso-RN paga servidores efetivos, mas mantém desigualdade e atraso em direitos trabalhistas

A Prefeitura de Almino Afonso-RN anunciou o pagamento dos salários dos servidores efetivos referente ao mês de janeiro de 2026, juntamente com o terço de férias do ano de 2025. Embora o anúncio tenha sido divulgado como algo positivo, a realidade por trás do pagamento expõe problemas recorrentes da atual administração municipal.

Conforme destacado no próprio CARD divulgado pela Prefeitura, o terço de férias de 2025 foi pago com atraso, uma vez que esse direito deveria ter sido quitado ainda dentro do ano passado, como determina a legislação trabalhista. O atraso demonstra, mais uma vez, o descumprimento de prazos legais e o desrespeito aos direitos dos servidores.

Outro ponto que chama atenção é o fato de o pagamento ter sido realizado exclusivamente para os servidores efetivos. No anúncio oficial, não há qualquer menção aos servidores comissionados, contratados ou terceirizados, que seguem sem informações claras sobre quando - ou se - irão receber seus vencimentos. Essa situação gera insegurança financeira para dezenas de trabalhadores que dependem do salário para honrar compromissos básicos, como aluguel, contas e alimentação.

A postura da gestão evidencia a continuidade de uma administração que não respeita o princípio da igualdade de direitos entre os trabalhadores do serviço público municipal. Embora existam diferenças contratuais, todos os servidores prestam serviços essenciais à população e merecem respeito, planejamento e transparência.

Para muitos, a sensação é de abandono e indiferença por parte da prefeita, que prefere silenciar diante da situação dos servidores que seguem sem salário, reforçando um modelo de gestão marcado pela desigualdade, pelo atraso e pela falta de sensibilidade social.

Enquanto isso, (as) servidores (as) não efetivos continuam à espera de respostas, acumulando dívidas e frustrações, em um cenário que já se tornou lamentavelmente comum na administração municipal de Almino Afonso-RN.

Cega!

Chuvas quase inexistentes em janeiro de 2026 agravam crise hídrica e colocam população e produtores em alerta em Almino Afonso-RN

Vegetação (hoje) em Almino Afonso-RN

Açude Público Lauro Maia

Monte São José

O município de Almino Afonso-RN, enfrenta um cenário preocupante em relação às chuvas e ao abastecimento de água. Dados oficiais da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (EMPARN) mostram um contraste alarmante entre os meses de janeiro de 2025 e janeiro de 2026.

Em janeiro de 2025, choveu de forma significativa nos dias 4, 5, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27 e 29, acumulando um total de 220,4 milímetros de chuva no município. Já em janeiro de 2026, de acordo com os registros da EMPARN, foi contabilizado apenas 0,2 milímetro de precipitação, volume praticamente insignificante para a recarga dos reservatórios e manutenção das atividades agropecuárias.

A estação meteorológica responsável por esses dados está localizada na Rua Almino Afonso, onde funcionava o antigo Centro de Saúde Amélia Chaves e que atualmente abriga a Secretaria Municipal de Agricultura. Além disso, muitos agricultores do município possuem pluviômetros instalados em suas propriedades. O pluviômetro é um instrumento meteorológico utilizado para medir, em milímetros (mm), a quantidade de chuva em determinado local e período. Mesmo estando dentro do mesmo município, essas medições podem apresentar diferenças, o que é comum devido à irregularidade espacial das chuvas no semiárido.

A falta de chuvas tem gerado grande preocupação não apenas entre agricultores e criadores de gado, mas também entre os moradores da zona urbana. O único reservatório - Açude Público Lauro Maia - responsável pelo abastecimento da cidade encontra-se em estado crítico, praticamente seco. Para agravar ainda mais a situação, a água distribuída pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) já não apresenta condições adequadas para o consumo humano, segundo relatos da população.

Diante da escassez de pastagem, muitos criadores de gado bovino estão recorrendo às margens das rodovias federais e estaduais (BRs e RNs) para alimentar seus animais. O gado permanece solto ou em pastejo próximo às estradas, o que representa um sério risco à segurança viária, colocando em perigo motoristas, motociclistas e pedestres, além dos próprios animais.

As perdas no campo já são visíveis. Animais vêm morrendo por falta de alimento, e os prejuízos financeiros se acumulam. Produtores reclamam da ausência de políticas públicas efetivas para minimizar os efeitos da estiagem, como ações emergenciais, apoio com ração animal, perfuração e instalação de poços ou alternativas para garantir água de qualidade à população.

Com o início do mês de fevereiro de 2026, cresce a expectativa por uma mudança nesse cenário. No sertão nordestino, fevereiro é tradicionalmente associado à esperança de um inverno mais regular. Agricultores recorrem à fé em São José, conhecido como o santo da esperança do agricultor, pedindo chuvas que tragam alívio, garantam pasto para os rebanhos e evitem mais perdas.

Fica o apelo da população de Almino Afonso-RN para que os governantes municipais, estaduais e federais olhem com mais atenção para a situação. Os prejuízos já são muitos, enquanto as ações até agora têm sido consideradas mínimas. A esperança é que medidas urgentes sejam tomadas antes que a crise se agrave ainda mais.