A prefeita Drª Jéssica Amorim (MDB) criou uma comissão de sindicância para apurar um acidente ocorrido com um veículo da Prefeitura Municipal de Almino Afonso/RN. O fato, de acordo com o artigo 143 da Lei 8.112/90, era pra ter tido apuração imediata.
O acidente ocorreu por volta das 13h do dia 17 de março de 2021, nas proximidades do antigo posto de gasolina de "Petro", que fica localizado na RN que liga os municípios de Olho D'água do Borges/RN e Patu/RN. O veículo, como mostra a foto abaixo, ficou totalmente carbonizado, mesmo assim, o motorista e os passageiros conseguiram deixar o carro, todos sem ferimentos, antes que o mesmo fosse tomado pelas chamas.
Informações dão conta de que o Ministério Publico também está apurando o caso.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 068/2021
A Exma. Sra. Jéssica Lourine de Assis Amorim, Prefeita Municipal de Almino Afonso, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município;
Considerando que o Art. 143 da Lei nº 8.112/90, dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade o serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”;
Considerando acidente envolvendo o carro deste Município ocorrido no dia 17 de março de 2021; e
Considerando a necessidade de apurar os elementos de materialidade e autoria do fato, bem como as consequências patrimoniais e jurídicas dele decorrentes, a exemplo da aplicação de penalidade de advertência ou a instauração de processo disciplinar, na forma do art. 145 da Lei nº 8.112/90,
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR os servidores RUREMBERG ANDRADE LIBÂNIO DA SILVA, Assistente Administrativo lotado na Secretaria Municipal de Administração sob a matrícula nº 00177, MARIA CLAUDIA ALVES DO NASCIMENTO, professora lotada na Secretaria Municipal de Educação sob a matrícula nº 0039 e FRANCISCO JOSIMAR, Vigilante lotado na Secretaria Municipal de Educação sob a matrícula nº 00078 para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância incumbida de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, o fato noticiado pela Secretaria de Saúde deste Município por meio do Ofício nº 71-2021, bem como os fatos a ele conexos que eventualmente emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º. A Comissão de Sindicância constituída neste ato ficará sediada e desenvolverá os seus trabalhos na sede desta Prefeitura Municipal, situada na Praça Aurino Carlos, n° 62, Centro de Almino Afonso/RN – CEP 59.760-000.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Palácio Felinto Gadelha, em Almino Afonso/RN, 19 de abril de 2021.
JÉSSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonio Matheus Silva Calors
Código Identificador:F29D3F42
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/05/2021. Edição 2517
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