Em Almino Afonso-RN, ontem (17/03/2026), choveu 40 mm.
alminoafonsoinforma@gmail.com
quarta-feira, 18 de março de 2026
terça-feira, 17 de março de 2026
segunda-feira, 16 de março de 2026
Aditivos contratuais recorrentes geram questionamentos da população em Almino Afonso-RN
A publicação de novos termos aditivos em contratos da Prefeitura de Almino Afonso-RN, no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte desta segunda-feira (16/03/2026), voltou a gerar questionamentos entre moradores do município. Os documentos autorizam a prorrogação de contratos e reajustes de valores relacionados ao fornecimento de materiais e combustível para a manutenção da frota de veículos da administração municipal.
Entre os atos publicados estão aditivos que ampliam prazos de contratos e promovem reequilíbrio econômico-financeiro em razão da variação de preços no mercado, especialmente no fornecimento de combustíveis, considerado um serviço essencial para o funcionamento da frota pública, utilizada em áreas como saúde, infraestrutura e educação.
Um dos contratos teve acréscimo de R$ 208.000,00, passando de R$ 1.170.000,00 para R$ 1.378.000,00 após o aditivo firmado pelo Fundo Municipal de Saúde para aquisição de combustível destinado à manutenção da frota de veículos que realizam transporte de pacientes, deslocamento de equipes de saúde, visitas domiciliares e outras atividades da área.
Outro contrato também recebeu reajuste por meio de aditivo, com aumento de R$ 31.200,00, passando de R$ 175.500,00 para R$ 206.700,00, igualmente relacionado ao fornecimento de combustível para veículos utilizados em serviços públicos.
Somados, os dois aditivos representam um aumento de R$ 239.200,00 em relação aos valores inicialmente contratados. Já os contratos, após as alterações, ultrapassam R$ 1,5 milhão destinados à aquisição de combustíveis.
Apesar da justificativa administrativa apontar a necessidade de continuidade dos serviços e a manutenção do equilíbrio financeiro dos contratos, parte da população tem manifestado insatisfação com a frequência dessas alterações contratuais.
Alguns contribuintes questionam por que, em vez de sucessivas prorrogações e reajustes, não é realizado um novo processo licitatório, que poderia permitir uma nova concorrência entre fornecedores e, eventualmente, melhores condições para os cofres públicos.
Outro ponto levantado por moradores é que os contratos firmados envolvem fornecedores sediados fora do município. Para alguns comerciantes locais, essa prática pode representar perdas para a economia de Almino Afonso-RN, já que os recursos públicos acabam sendo destinados a empresas de outras cidades, reduzindo o potencial de circulação de renda no comércio local.
As críticas também se intensificam quando se observa que o município possui aproximadamente 4.802 habitantes, o que, segundo alguns moradores, torna os valores destinados ao combustível considerados elevados para a realidade local.
“A gente entende que a prefeitura precisa manter os serviços funcionando, mas também é importante olhar para o comércio da própria cidade. Quando o dinheiro fica aqui, ajuda a movimentar a economia local”, comentou um comerciante.
Os aditivos publicados seguem fundamentação prevista na legislação vigente, especialmente na Lei Federal nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos administrativos, permitindo a prorrogação e o reequilíbrio financeiro de contratos em determinadas situações.
Mesmo assim, o tema tem gerado debate entre moradores e contribuintes, que defendem maior transparência e a realização periódica de novos processos licitatórios como forma de garantir mais competitividade e possíveis economias aos cofres públicos.
Centro Municipal de Velório de Almino Afonso-RN passa a se chamar Laurita Maia Santos
Laurita Maia Santos
O Centro Municipal de Velório de Almino Afonso-RN agora passa a levar o nome de Laurita Maia Santos, em homenagem à ex-vereadora que marcou sua trajetória na vida pública do município. A denominação foi oficializada por meio da Lei Municipal nº 608/2026, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeita.
A lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte nesta segunda-feira (16/03/2026), estabelecendo que o equipamento público passa a se chamar oficialmente Centro Municipal de Velório Laurita Maia Santos.
De acordo com o texto da legislação, a homenagem reconhece os relevantes serviços prestados por Laurita Maia Santos ao município de Almino Afonso-RN. Durante sua atuação na vida pública, ela exerceu o cargo de vereadora e também presidiu a Câmara Municipal, destacando-se pela dedicação ao trabalho legislativo e pelo compromisso com o desenvolvimento da comunidade. Dona Laurita também entrou para a história política do município por ter sido a primeira e única mulher a ocupar a presidência da Câmara Municipal de Almino Afonso-RN.
O centro de velório é uma obra importante para o município e nasceu a partir de uma indicação do vereador Júnior de Mourão. O equipamento público está sendo construído ao lado do Cemitério Público Municipal Soldado Indalécio Gomes de Lucena (Cemitério Novo) da cidade, com recursos do Governo Federal.
Ainda conforme a lei, caberá ao Poder Executivo Municipal adotar as providências necessárias para a identificação do prédio público, incluindo a instalação de uma placa com a nova denominação.
Câmara aprova projetos de lei de autoria do vereador Waguinho que reconhecem associações rurais como de utilidade pública em Almino Afonso-RN.
A Câmara Municipal de Almino Afonso-RN aprovou dois importantes projetos de lei voltados ao fortalecimento das comunidades rurais do município. As propostas, de autoria do vereador Waguinho, foram sancionadas pela prefeita e publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte nesta segunda-feira (16/03/2026).
As novas legislações reconhecem como de utilidade pública municipal a Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural de Lagoa das Pedras e a Associação dos Produtores Rurais do Sítio Várzea do Exú. Essas entidades, que atuam diretamente no desenvolvimento do setor rural, têm como objetivos fortalecer a organização econômica, social e política dos produtores rurais. Além disso, atuam na defesa dos direitos dos associados junto ao poder público e colaboram na busca por melhorias e políticas públicas para a comunidade.
Autor das duas propostas, o vereador Waguinho destacou a importância do reconhecimento oficial para o fortalecimento das associações. Segundo ele, a medida contribui para ampliar as possibilidades de parcerias com órgãos públicos e a captação de recursos destinados ao desenvolvimento das comunidades rurais.
“Essas associações têm um papel fundamental na organização dos produtores e na busca por melhorias para o homem do campo. O reconhecimento como utilidade pública valoriza o trabalho dessas entidades e abre portas para novos projetos e investimentos”, ressaltou o vereador.
Durante a sessão em que os projetos foram aprovados, representantes das duas associações estiveram presentes (foto) e agradeceram a iniciativa do vereador Waguinho, bem como o apoio dos demais vereadores da Casa Legislativa que votaram favoravelmente às propostas.
Almino Afonso-RN: Chuva 2026
Em Almino Afonso-RN, na tarde de ontem (15/03/2026) e madrugada de hoje (16/03/2026), choveu 30 mm.
sexta-feira, 13 de março de 2026
Vereador Waguinho solicita limpeza de ruas em Almino Afonso-RN
Vereador Waguinho
O vereador Francisco Wagno Dantas Cezário encaminhou um ofício à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo solicitando a limpeza de duas vias públicas no município de Almino Afonso-RN.
No documento, enviado ao secretário José Aderson Alves, o parlamentar pede providências para a limpeza da Travessa da Independência, localizada na comunidade Pé do Serrote, e da Rua Francisca das Chagas do Nascimento, situada no bairro Francisco de Souza Nunes (Estação).
Segundo o vereador, a solicitação tem como objetivo melhorar as condições de limpeza urbana e garantir mais qualidade de vida para os moradores dessas localidades. A ação também busca prevenir o acúmulo de lixo e possíveis problemas de saúde pública.
No ofício, datado de 11 de março de 2026, Waguinho reforça o pedido de atenção por parte da Secretaria de Obras e Urbanismo e solicita retorno sobre as medidas que poderão ser adotadas.
A expectativa é que a limpeza das vias seja realizada em breve, atendendo às demandas apresentadas pelos moradores das áreas citadas.
Quarto termo aditivo eleva contrato de cirurgias de catarata para mais de R$ 3,3 milhões em Almino Afonso-RN
Um contrato firmado pela Secretaria Municipal de Saúde de Almino Afonso-RN para a realização de cirurgias de catarata voltou a chamar atenção após a publicação do quarto termo aditivo, elevando significativamente o valor total do acordo.
De acordo com publicação no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte desta sexta-feira (13), o novo aditivo acrescenta R$ 668.700,00 ao contrato original, que previa inicialmente R$ 2.674.800,00 para a realização de procedimentos oftalmológicos. Com a alteração, o valor global do contrato passa a atingir R$ 3.343.500,00.
O documento informa que a ampliação corresponde a um aumento de até 25% no quantitativo dos serviços, permitido pela legislação de licitações. A justificativa apresentada pela gestão municipal é o crescimento da demanda por pacientes diagnosticados com catarata, identificados pela rede municipal de saúde e pela fila de espera para realização das cirurgias.
O contrato prevê a realização de cirurgias de catarata com técnica de facoemulsificação e implante de lente intraocular, além de consultas pré-operatórias, exames necessários ao procedimento e acompanhamento pós-operatório.
Segundo a justificativa oficial, a ampliação busca garantir continuidade da assistência oftalmológica especializada e evitar agravamento do quadro clínico dos pacientes, especialmente entre idosos, público mais afetado pela doença.
Apesar da previsão legal para ajustes contratuais, o caso chama atenção pelo número de aditivos firmados. Este já é o quarto termo aditivo relacionado ao contrato, o que elevou o valor inicial em centenas de milhares de reais.
O novo aditivo estabelece vigência até 22 de julho de 2026, mantendo inalteradas as demais cláusulas do contrato original.
Prefeita decreta situação de emergência por estiagem em Almino Afonso-RN um mês após gastos milionários com carnaval
A prefeita de Almino Afonso-RN, Jéssica Lourine de Assis Amorim (MDB), decretou situação de emergência no município em razão da estiagem. O decreto nº 010/2026 foi publicado nesta sexta-feira (13/03/2026) no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte.
Segundo o documento, o decreto foi motivado pela insuficiência do período chuvoso deste ano, que não permitiu o armazenamento de água potável suficiente para atender as necessidades da população, principalmente nas comunidades rurais.
De acordo com a gestão municipal, diversas localidades do campo não possuem açudes com capacidade adequada para armazenar água para consumo humano, agravando o cenário de desabastecimento.
O decreto também aponta que a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte não possui viabilidade técnica para realizar o abastecimento de água potável na zona rural do município, o que limita as alternativas para garantir o fornecimento regular.
A medida foi embasada em parecer técnico da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMPDEC) e segue os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260/2022 do governo federal, que classifica o desastre como estiagem – COBRADE 14110.
O decreto estabelece que a situação de emergência terá validade inicial de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período caso a situação hídrica do município não apresente melhora.
Com a declaração, o município pode solicitar apoio dos governos estadual e federal, além de facilitar a adoção de medidas emergenciais, como contratação de carros-pipa, aquisição de água potável e outras ações para minimizar os efeitos da seca.
A publicação do decreto ocorre cerca de um mês após a realização do carnaval de 2026 no município, evento que contou com investimentos milionários em shows e estrutura, conforme divulgado anteriormente pela própria administração municipal.
Apesar do volume de recursos investidos, comerciantes locais relatam que o evento não trouxe benefícios financeiros significativos para o comércio da cidade, o que aumentou os questionamentos sobre o retorno econômico da festa.
Moradores também apontam que parte dos recursos utilizados no carnaval poderia ter sido direcionada para ações estruturantes de convivência com a seca, como perfuração e instalação de poços ou construção de pequenos açudes e barragens.
Outro ponto levantado por moradores é que diversos poços perfurados com recursos públicos (estadual e federal) ainda não foram instalados, o que impede que a água chegue efetivamente às comunidades que necessitam do abastecimento. Em alguns casos, segundo relatos locais, apenas o serviço de perfuração foi realizado, sem a etapa de instalação do sistema necessário para utilização da água.
Diante da escassez hídrica, muitos proprietários rurais acabaram perfurando poços com recursos próprios para garantir o abastecimento de suas famílias e propriedades.
Para parte da população, se os milhões investidos na festa carnavalesca tivessem sido aplicados em infraestrutura hídrica, como a instalação dos poços já perfurados ou a construção de pequenos reservatórios de água, a situação enfrentada atualmente poderia ter sido amenizada nas comunidades rurais.
A declaração de emergência, no entanto, busca agora viabilizar apoio institucional e recursos para enfrentar a estiagem, que continua afetando diretamente moradores da zona rural do município.
quinta-feira, 12 de março de 2026
Prefeitura de Almino Afonso-RN faz alerta sobre responsabilidade com animais soltos nas ruas e estradas
A Prefeitura Municipal de Almino Afonso/RN voltou a chamar a atenção da população para um assunto recorrente e de grande importância para a comunidade, ou seja, a presença de animais soltos nas ruas e estradas do município. O alerta destaca que a responsabilidade de manter os animais em segurança é, principalmente, de seus proprietários.
De acordo com a gestão municipal, a presença de animais em vias públicas pode provocar acidentes, colocar em risco motoristas e pedestres e também expor os próprios animais a situações de perigo.
A Prefeitura reforça que cuidar de um animal vai além de oferecer alimento. É necessário garantir abrigo adequado, acompanhamento de saúde e, principalmente, evitar que ele circule livremente pelas ruas e estradas.
O poder público também pede a colaboração da comunidade para que cada responsável mantenha seus animais em locais seguros, como quintais ou áreas cercadas, evitando que eles saiam para as vias públicas.
A administração municipal ressalta que o tema é recorrente e continuará sendo tratado com atenção, pois envolve diretamente a segurança da população e o bem-estar dos animais.
quarta-feira, 11 de março de 2026
Câmara Municipal de Almino Afonso-RN nunca realizou concurso público e não possui servidores(as) efetivos(as)
A situação administrativa da Câmara Municipal de Almino Afonso-RN chama atenção por um fato incomum na administração pública, ou seja, segundo informações levantadas, o Legislativo municipal nunca realizou concurso público para formação de quadro efetivo de servidores(as).
Na prática, isso significa que todos os(as) trabalhadores(as) que já atuaram ou atuam na Câmara foram nomeados(as) em cargos comissionados ou contratados(as) de forma temporária, sem a existência de funcionários(as) concursados(as) e estáveis, como normalmente ocorre em órgãos públicos.
A Constituição Federal determina que o ingresso no serviço público deve ocorrer, como regra, por meio de concurso público, garantindo princípios como impessoalidade, transparência e igualdade de oportunidades. A ausência histórica de concursos na Câmara Municipal de Almino Afonso-RN levanta questionamentos sobre a estrutura administrativa e a forma de ocupação dos cargos internos da Casa.
A situação da Câmara de Almino Afonso-RN pode levantar debate sobre a necessidade de adequação à legislação e às boas práticas da administração pública. Também abre espaço para que órgãos de controle acompanhem o caso.
Nesse contexto, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) pode ser provocado a analisar a situação e verificar se há necessidade de medidas para regularização do quadro funcional da Câmara Municipal.
O assunto também desperta interesse da população local, uma vez que a realização de concursos públicos amplia o acesso ao serviço público e fortalece a transparência na gestão dos recursos públicos.
A discussão agora fica aberta para o acompanhamento da sociedade e das instituições responsáveis pela fiscalização da administração pública.
Após ação do MPRN, Justiça determina que Câmara de Pureza realize concurso público
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação da Câmara Municipal de Pureza e do Município de Pureza em uma ação civil pública para a realização de concurso. A decisão judicial determina que o Poder Legislativo municipal regularize seu quadro de pessoal, que atualmente não conta com nenhum servidor concursado. A sentença estabelece prazos para que a estrutura administrativa seja reorganizada de acordo com as normas constitucionais.
A investigação conduzida pela 3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim revelou que a Câmara de Pureza não possui nenhum servidor efetivo em atividade pelo menos desde o ano de 2022. Os depoimentos colhidos durante o inquérito civil confirmaram que todas as funções administrativas e operacionais da casa legislativa eram desempenhadas exclusivamente por pessoas ocupando cargos em comissão.
A Justiça declarou a inconstitucionalidade de trechos da Lei Municipal 358/2019 que criaram cargos comissionados para funções que deveriam ser técnicas. A análise demonstrou que cargos como o de assessor contábil e tesoureiro possuem natureza burocrática e permanente, o que exige a contratação por meio de concurso público em vez de livre nomeação pelos gestores.
Os fatos apurados mostraram ainda um desvio de função no órgão, onde assessores parlamentares eram os responsáveis pela limpeza do prédio. Embora a lei municipal vigente previsse a existência de cargos efetivos para auxiliar de serviços gerais, recepcionista e motorista, essas vagas nunca foram preenchidas por servidores aprovados em provas e títulos.
A sentença obriga a Câmara Municipal de Pureza a elaborar e aprovar um projeto de lei em até 180 dias para regulamentar sua estrutura organizacional. Este novo documento deve definir claramente quais são as funções de direção, chefia e assessoramento das atividades técnicas e operacionais. A descrição detalhada das atribuições de cada cargo também deve constar na nova legislação.
Após a publicação da nova lei de reestruturação, a Câmara terá um prazo adicional de 180 dias para deflagrar o concurso público para o provimento das vagas criadas. O processo seletivo deverá garantir ampla divulgação e respeitar os princípios da publicidade e da isonomia. As nomeações deverão ocorrer conforme a necessidade administrativa e a capacidade financeira do órgão.
A Câmara Municipal deve substituir progressivamente os atuais servidores comissionados que desempenham funções técnicas pelos novos concursados. A decisão judicial destaca que o porte reduzido do Município não serve como justificativa para o descumprimento da regra constitucional do concurso público.
O Poder Judiciário ressaltou que a autonomia legislativa deve respeitar os princípios da administração pública. Em caso de descumprimento das obrigações impostas, foi fixada uma multa diária de mil reais contra a Câmara Municipal de Pureza, limitada inicialmente ao montante de 50 mil reais. Os valores arrecadados com eventuais multas serão revertidos para fundos de defesa de direitos difusos.
Assinar:
Comentários (Atom)