Falhas no Portal da Transparência podem levar prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais à prisão

A falta de atualização ou a omissão de informações no Portal da Transparência não é simples falha administrativa. A legislação brasileira exige que prefeituras e Câmaras Municipais divulguem, de forma clara e atualizada, dados sobre receitas, despesas, contratos, licitações e atos oficiais.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) tornam obrigatória a divulgação dessas informações, inclusive em tempo real. O descumprimento pode caracterizar ato de improbidade administrativa, quando houver intenção de ocultar dados, conforme a Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021.

Além de garantir o direito de acesso à informação ao cidadão, o Portal da Transparência é um instrumento legal de fiscalização permanente. Por meio dele, vereadores - legítimos representantes da população - podem acompanhar diariamente o andamento da administração do Poder Executivo, bem como a execução orçamentária e administrativa da própria Câmara Municipal, da qual fazem parte. Trata-se de uma ferramenta que pode ser acessada de qualquer lugar, permitindo controle contínuo e em tempo real dos atos da gestão pública. 

Em situações mais graves, a conduta do gestor pode ultrapassar a esfera administrativa e gerar responsabilização criminal. Prefeitos podem responder por crimes de responsabilidade, previstos no Decreto-Lei nº 201/1967, que admitem pena de detenção. Presidentes de Câmaras Municipais também podem ser responsabilizados quando, de forma deliberada, descumprem as normas de transparência.

Imagine um prefeito que é formalmente notificado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público para atualizar o Portal da Transparência, especialmente quanto a contratos e despesas públicas. Mesmo após as notificações, o gestor opta por manter o portal incompleto, dificultando a fiscalização.

Nesse caso, a omissão intencional pode configurar crime de responsabilidade, por negar cumprimento à lei federal e omitir ato de ofício. A conduta também pode se enquadrar no crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal). Comprovado o dolo, o gestor pode ser processado e condenado à pena de prisão, além de outras sanções, como perda do cargo e inabilitação para funções públicas.

Órgãos de controle têm reforçado que problemas técnicos, troca de gestão ou falta de pessoal não justificam a ausência de informações. A transparência é dever legal permanente e instrumento essencial de controle social.

Prefeitura de Almino Afonso-RN paga servidores efetivos, mas mantém desigualdade e atraso em direitos trabalhistas

A Prefeitura de Almino Afonso-RN anunciou o pagamento dos salários dos servidores efetivos referente ao mês de janeiro de 2026, juntamente com o terço de férias do ano de 2025. Embora o anúncio tenha sido divulgado como algo positivo, a realidade por trás do pagamento expõe problemas recorrentes da atual administração municipal.

Conforme destacado no próprio CARD divulgado pela Prefeitura, o terço de férias de 2025 foi pago com atraso, uma vez que esse direito deveria ter sido quitado ainda dentro do ano passado, como determina a legislação trabalhista. O atraso demonstra, mais uma vez, o descumprimento de prazos legais e o desrespeito aos direitos dos servidores.

Outro ponto que chama atenção é o fato de o pagamento ter sido realizado exclusivamente para os servidores efetivos. No anúncio oficial, não há qualquer menção aos servidores comissionados, contratados ou terceirizados, que seguem sem informações claras sobre quando - ou se - irão receber seus vencimentos. Essa situação gera insegurança financeira para dezenas de trabalhadores que dependem do salário para honrar compromissos básicos, como aluguel, contas e alimentação.

A postura da gestão evidencia a continuidade de uma administração que não respeita o princípio da igualdade de direitos entre os trabalhadores do serviço público municipal. Embora existam diferenças contratuais, todos os servidores prestam serviços essenciais à população e merecem respeito, planejamento e transparência.

Para muitos, a sensação é de abandono e indiferença por parte da prefeita, que prefere silenciar diante da situação dos servidores que seguem sem salário, reforçando um modelo de gestão marcado pela desigualdade, pelo atraso e pela falta de sensibilidade social.

Enquanto isso, (as) servidores (as) não efetivos continuam à espera de respostas, acumulando dívidas e frustrações, em um cenário que já se tornou lamentavelmente comum na administração municipal de Almino Afonso-RN.

Cega!

Chuvas quase inexistentes em janeiro de 2026 agravam crise hídrica e colocam população e produtores em alerta em Almino Afonso-RN

Vegetação (hoje) em Almino Afonso-RN

Açude Público Lauro Maia

Monte São José

O município de Almino Afonso-RN, enfrenta um cenário preocupante em relação às chuvas e ao abastecimento de água. Dados oficiais da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (EMPARN) mostram um contraste alarmante entre os meses de janeiro de 2025 e janeiro de 2026.

Em janeiro de 2025, choveu de forma significativa nos dias 4, 5, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27 e 29, acumulando um total de 220,4 milímetros de chuva no município. Já em janeiro de 2026, de acordo com os registros da EMPARN, foi contabilizado apenas 0,2 milímetro de precipitação, volume praticamente insignificante para a recarga dos reservatórios e manutenção das atividades agropecuárias.

A estação meteorológica responsável por esses dados está localizada na Rua Almino Afonso, onde funcionava o antigo Centro de Saúde Amélia Chaves e que atualmente abriga a Secretaria Municipal de Agricultura. Além disso, muitos agricultores do município possuem pluviômetros instalados em suas propriedades. O pluviômetro é um instrumento meteorológico utilizado para medir, em milímetros (mm), a quantidade de chuva em determinado local e período. Mesmo estando dentro do mesmo município, essas medições podem apresentar diferenças, o que é comum devido à irregularidade espacial das chuvas no semiárido.

A falta de chuvas tem gerado grande preocupação não apenas entre agricultores e criadores de gado, mas também entre os moradores da zona urbana. O único reservatório - Açude Público Lauro Maia - responsável pelo abastecimento da cidade encontra-se em estado crítico, praticamente seco. Para agravar ainda mais a situação, a água distribuída pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) já não apresenta condições adequadas para o consumo humano, segundo relatos da população.

Diante da escassez de pastagem, muitos criadores de gado bovino estão recorrendo às margens das rodovias federais e estaduais (BRs e RNs) para alimentar seus animais. O gado permanece solto ou em pastejo próximo às estradas, o que representa um sério risco à segurança viária, colocando em perigo motoristas, motociclistas e pedestres, além dos próprios animais.

As perdas no campo já são visíveis. Animais vêm morrendo por falta de alimento, e os prejuízos financeiros se acumulam. Produtores reclamam da ausência de políticas públicas efetivas para minimizar os efeitos da estiagem, como ações emergenciais, apoio com ração animal, perfuração e instalação de poços ou alternativas para garantir água de qualidade à população.

Com o início do mês de fevereiro de 2026, cresce a expectativa por uma mudança nesse cenário. No sertão nordestino, fevereiro é tradicionalmente associado à esperança de um inverno mais regular. Agricultores recorrem à fé em São José, conhecido como o santo da esperança do agricultor, pedindo chuvas que tragam alívio, garantam pasto para os rebanhos e evitem mais perdas.

Fica o apelo da população de Almino Afonso-RN para que os governantes municipais, estaduais e federais olhem com mais atenção para a situação. Os prejuízos já são muitos, enquanto as ações até agora têm sido consideradas mínimas. A esperança é que medidas urgentes sejam tomadas antes que a crise se agrave ainda mais.

Boneco!

Paróquia do Sagrado Coração de Jesus em Almino Afonso-RN abre inscrições para Curso de Noivos

 

A Paróquia do Sagrado Coração de Jesus, que atende os municípios de Almino Afonso-RN e Rafael Godeiro-RN, realizará o Curso de Noivos com início marcado para o dia 28 de fevereiro de 2026, às 16h, no Salão Paroquial de Almino Afonso/RN.

O curso é destinado a todos os casais que pretendem celebrar o Sacramento do Matrimônio ao longo do ano de 2026, sendo uma etapa obrigatória no processo de preparação para o casamento religioso.

As inscrições estão sendo realizadas por meio do WhatsApp da Secretaria da Paróquia, pelo número (84) 99875-0102.

Mais informações podem ser obtidas junto à Pastoral Familiar da Paróquia, responsável pela condução e acompanhamento do curso.

É real!

Almino Afonso-RN: Chuva 2026

Em Almino Afonso-RN, durante a noite de ontem (29/01/2026), choveu 6 mm.

Contribuinte...

Prefeitura de Almino Afonso-RN gastou mais de um milhão de reais por mês com folha de pagamento de pessoal em 2025

A Prefeitura de Almino Afonso-RN publicou no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, na edição de hoje (29/01/2026), o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 2º semestre de 2025. O documento apresenta os principais indicadores fiscais do município.

De acordo com o relatório, a despesa total com pessoal da Prefeitura municipal somou R$ 13.104.740,74 nos últimos 12 meses.

Corrupção que leva à morte

Prefeitura de Almino Afonso-RN regulamenta comércio temporário para o Carnaval 2026

A Prefeitura Municipal de Almino Afonso-RN, publicou decreto que regulamenta o credenciamento, a organização e a priorização de comerciantes para o exercício de atividades comerciais temporárias durante as festividades do Carnaval 2026. A medida foi oficializada pela prefeita Jéssica Lourine de Assis Amorim e divulgada no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, edição de hoje (28/01/2026).

De acordo com o decreto, o credenciamento será obrigatório para comerciantes que desejarem atuar com barracas, trailers, carrinhos ou estruturas semelhantes entre os dias 14 e 17 de fevereiro de 2026, período em que ocorrerão as festividades carnavalescas no município.

Ao todo, serão disponibilizadas 15 vagas, que deverão ser preenchidas, inicialmente e de forma prioritária, por comerciantes locais no prazo máximo de 48 horas a partir da publicação do decreto. Caso as vagas não sejam totalmente ocupadas nesse período, as autorizações remanescentes poderão ser concedidas a comerciantes de outros municípios, desde que atendam às exigências legais.

Para obter o credenciamento, os interessados deverão apresentar documento de identificação, comprovante de residência ou domicílio comercial, efetuar o pagamento das taxas municipais quando aplicáveis, cumprir as normas sanitárias, ambientais e de segurança, além de obter alvará temporário expedido pelo Município.

O decreto também prevê sanções para quem exercer atividade comercial sem autorização, incluindo advertência, multa de R$ 150,00, apreensão de estruturas e mercadorias, além de outras penalidades previstas na legislação municipal.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, com o apoio da fiscalização municipal e de outros órgãos competentes. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.

Que cheguem mais adutoras

SeCulturAA promove reunião de orientação sobre a Carteira Nacional do Artesão em Almino Afonso-RN

A Secretaria de Cultura de Almino Afonso-RN (SeCulturAA) convida todos os artesãos e artesãs do município para participarem de uma reunião de orientação sobre a emissão da Carteira Nacional do Artesão, que acontecerá no dia 30 de janeiro de 2026, às 9h, no Mercado Público Municipal "Francisco Nascimento de Paiva".

A iniciativa tem como objetivo esclarecer dúvidas e orientar os profissionais do artesanato sobre o processo de obtenção da carteira, documento fundamental para o reconhecimento oficial da atividade artesanal em todo o território nacional.

A Carteira Nacional do Artesão garante uma série de benefícios importantes, como a possibilidade de participação em feiras, eventos e exposições oficiais, acesso a políticas públicas específicas para o setor, além de facilitar a comercialização dos produtos artesanais.  

De acordo com a SeCulturAA, a reunião é uma oportunidade para que os artesãos e artesãs compreendam a importância da formalização, ampliem suas oportunidades de renda e fortaleçam o artesanato como atividade econômica e cultural no município.

Almino Afonso-RN: Santa Missa do III Domingo do Tempo Comum

À luz do Evangelho (Mt 4,12-23), seremos chamados a refletir sobre o início da missão de Jesus, que nos convida à conversão e nos chama a segui-Lo: “Vinde após mim”. É um convite a deixar para trás o que nos afasta de Deus e caminhar na luz, assumindo com coragem a nossa fé e o nosso compromisso cristão.

Venha participar conosco da Santa Missa deste 3° domingo do tempo comum na Igreja Matriz do Sagrado Coração de Jesus a partir das 19h.
Traga sua família, convide um amigo e venha celebrar conosco!
A comunidade reunida fortalece a fé e renova a esperança.

Esperamos por você!

Rato$... Ma$ter... rato$

Secretaria Municipal de Educação de Almino Afonso-RN abre matrículas para a EJA

A Secretaria Municipal de Educação de Almino Afonso–RN está com matrículas abertas para a Educação de Jovens e Adultos (EJA). As inscrições acontecem no período de 26 a 30 de janeiro, das 8h às 11h30, na Escola Municipal Severina Carlos de Andrade, localizada no bairro Francisco Godeiro Carlos (Açude).

A modalidade EJA atende estudantes do 1º ao 5º ano e do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, sendo voltada especialmente para jovens, adultos e idosos que, por diferentes motivos, não tiveram a oportunidade de concluir os estudos na idade regular.

Mais do que garantir o acesso à sala de aula, a Educação de Jovens e Adultos tem como objetivo maior promover a inclusão social, a autonomia e a melhoria da qualidade de vida dos alunos, possibilitando novas oportunidades no mercado de trabalho, o fortalecimento da cidadania e a realização de projetos pessoais e profissionais.

Para efetivar a matrícula, é necessária a apresentação da seguinte documentação: foto, Cartão do SUS atualizado, número do NIS (se possuir), RG, CPF e número para contato.  

A iniciativa reforça a importância da EJA como ferramenta essencial de transformação social, valorizando trajetórias de vida e reconhecendo que nunca é tarde para aprender. A Secretaria Municipal de Educação convida toda a população que se enquadra no perfil da modalidade a procurar a unidade escolar e garantir sua vaga.

Dupla de árbitros de Almino Afonso-RN, brilha em final histórica no Ceará, e Cornélio Manoel se consolida como principal nome do esporte da cidade

A arbitragem da Super Final da Copa da Cidade de Morada Nova (CE) Sábado 10 de Janeiro de 2026 teve como destaque o trabalho coletivo da equipe formada por Cornélio Manoel de Oliveira Bisneto, como 1ª árbitro, Sanderson Bruno, 2ª arbitro, com Luiz Henrique atuando como 3º árbitro, Eliézio Pinheiro como 4º árbitro e Caio César na função de anotador. Os dois primeiros de Almino Afonso e os três últimos de Umarizal ambas cidades do interior do RN. A competição é considerada uma das mais tradicionais do país e, nesta edição, contou com mais de 6 mil pagantes em um ginásio completamente lotado, além da presença do craque Ferrão, três vezes eleito o melhor jogador de futsal do mundo.

Em um cenário de grande pressão e alto nível técnico, a equipe de arbitragem demonstrou preparo, personalidade e controle do jogo do início ao fim. A final, vencida pelo Galo Vingador por 2 a 1 sobre o São Francisco, transcorreu com absoluto respeito às decisões da arbitragem. O trabalho coletivo foi amplamente elogiado pelas duas equipes finalistas, pela organização do evento e pela imprensa local, sendo apontado como fundamental para o sucesso do espetáculo.

Cornélio, o principal nome do esporte de Almino Afonso-RN

Embora o brilho da final tenha sido fruto de um trabalho em conjunto, o momento vivido por Cornélio Manoel de Oliveira Bisneto merece destaque especial. Aos 36 anos, ele atravessa a melhor fase da carreira e hoje é considerado o principal nome do esporte de Almino Afonso-RN, levando o nome do município para além das fronteiras do Rio Grande do Norte.

Após a grande atuação em Morada Nova, os convites para filiação em ligas e para atuação em novas competições se multiplicaram, reforçando o reconhecimento pelo seu trabalho firme, enérgico e convicto - características que o credenciam como um dos melhores árbitros do estado, tanto no futsal quanto no futebol de campo.

Apaixonado por futebol desde muito cedo, Cornélio iniciou sua trajetória no esporte como atleta. Entre os 14 e 15 anos, já se destacava como um dos principais goleiros de futsal da região, disputando competições importantes na categoria aberta. Um problema no joelho direito interrompeu precocemente sua carreira como jogador, mas não o afastou do esporte.

Determinando a seguir dentro das quadras, encontrou na arbitragem um novo caminho. Começou apitando torneios locais e os JERNS (Jogos Escolares do Rio Grande do Norte), ganhando espaço e respeito gradualmente. A primeira grande oportunidade veio na Copa Regional de Futsal de Almino Afonso-RN, organizada por Jean Garotinho e Glaydson Magno, competição que abriu portas para novos desafios.

Hoje, Cornélio vive um momento de reconhecimento e ascensão, sendo referência para jovens do município e motivo de orgulho para toda a população. Seu sucesso simboliza o surgimento e o crescimento de valores individuais do esporte em Almino Afonso-RN.

FM Educativa

Por Jean Garotinho

Insegurança

 

Mundos contrastantes!