sábado, 30 de setembro de 2023

Almino Afonso/RN tem 06 mulheres candidatas e 06 homens candidatos nas eleições para o Conselho Tutelar



As eleições para conselheiros (as) tutelares de Almino Afonso/RN, assim como em todo o Brasil, acontecem hoje (01/10/2023). Ao todo, 12 candidatos concorrem as cinco vagas de conselheiros. Desses, 6 são mulheres e 6 são homens. 

As eleições acontecem das 8h às 17h, na Escola Estadual Professor Pedro Gurgel. Diferentemente das eleições municipais, estaduais e federais, a participação do (a) eleitor (a) é facultativa. 

Os (as) eleitos (as) cumprirão um mandato de quatro anos. 

Qualquer cidadão (ã) que estiver com suas obrigações eleitorais em dia pode e deve exercer seu papel de cidadania votando em um dos (as) candidatos (as). A participação da sociedade é fundamental para definir quem serão seus representantes na defesa e garantia de direitos da criança e do adolescente.

Esse Marco é pequeno demais para nós dois!


Almino Afonso/RN: Domingo da Solidariedade


sexta-feira, 29 de setembro de 2023

Ué! Por quê?

PC do B realiza conferência Municipal de Almino Afonso/RN

Leopoldo Nunes, Júnior de Mourão, Cleilson Carlos, Divanilton e Edielson

Ontem, 28/09/2023, realizou-se à Conferência Municipal de Almino Afonso/RN. O Partido é parte do bloco oposicionista local, que se fez presente no evento. O vereador Júnior de Mourão, o presidente do PT, professor Leopoldo Nunes, o sindicalista Elir Batista, além de amigos (as) do Partido,  prestigiaram a reunião. Edielson Rego, membro do Comitê Estadual, integrou a mesa diretiva. O Camarada Cleilson Carlos foi reeleito à Presidencia e o jovem Marcos Paulo, agora é o vice-presidente do Comitê Municipal local.

Quem não deve…


Prefeita de Almino Afonso/RN não paga os salários dos (as) funcionários (as) comissionados (as)


Até quando à prefeita de Almino Afonso/RN, Dra. Jéssica Amorim (MDB), vai manter os (as) servidores (as),  comissionados (as), prestadores (as) de serviços, fornecedores (as) ... sem pagamentos?

quinta-feira, 28 de setembro de 2023

Mal na foto



Almino Afonso/RN: Escola Estadual Clodomir Chaves


Digestivos?


O coordenador da Comissão Especial do CMDCA de Almino Afonso/RN publica a relação dos presidentes de mesa, mesários e escrutinadores que atuarão nas eleições para escolha dos (as) Conselheiros (as) Tutelares que serão realizadas no próximo domingo (01/10/2023)



GABINETE DO PREFEITO
EDITAL N° 08/2023

A Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, constituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Almino Afonso, na forma da Resolução n. 231/2022 do Conanda e da Resolução n. 003/2023 do CMDCA de Almino Afonso:

 

I – Convoca os conselheiros de direitos relacionados abaixo para atuarem como Presidentes de Mesa, Mesários e Escrutinadores na votação do processo de escolha para o Conselho Tutelar de Almino Afonso, no dia 01 de Outubro de 2023, das 8h às 17h.

II – Torna pública a convocação dos servidores públicos municipais abaixo relacionados, previamente requisitados ao Chefe do Poder Executivo local, para atuarem como Presidentes de Mesa, Mesários e Escrutinadores na eleição do Conselho Tutelar do Município de Almino Afonso, no dia 1º de outubro de 2023, das 8h às 17h. O escrutínio dos votos iniciará imediatamente após o encerramento do horário de votação e o fechamento das urnas, e será realizado na Escola Estadual Professor Pedro Gurgel.

III – No dia da votação, os conselheiros e servidores convocados deverão estar nos respectivos locais de votação com antecedência mínima de 1 (uma) hora.

IV – Ficam, desde já, convocados os conselheiros e servidores para participar de reunião que se realizará no dia 26 de Setembro de 2023, às 09:00, na Câmara Municipal de Vereadores, cujos objetivos são definir a seção em que cada um atuará e orientar quanto aos procedimentos a serem adotados durante a votação e a apuração. Os candidatos poderão participar da referida reunião ou, na sua impossibilidade, indicar um representante para acompanhar o encontro.

V – Ficam, desde já, convocados os candidatos e seus fiscais (no máximo de dois fiscais por candidato) para participar de reunião que se realizará no dia 25 de setembro de 2023, cujos objetivos são organizar os trabalhos do dia da votação e orientar os candidatos e seus fiscais sobre as condutas vedadas que podem ser praticadas na referida data. Será registrada ata da reunião, com a lista de presença dos candidatos e dos membros da Comissão Especial, no sentido de que as regras previstas no edital, na Resolução n. 231/2022 do Conanda e Lei Municipal n. 553/2023 serão devidamente respeitadas, sob pena de impugnação da candidatura, frisando-se que eventual ausência não isenta o(a) candidato(a) do cumprimento das regras do processo de escolha.

 

RELAÇÃO DOS PRESIDENTES DE MESA, MESÁRIOS E ESCRUTINADORES

 

 

Sessão 1

Sessão 2

Sessão 3

Sessão 4

Presidente

Presidente

Presidente

Presidente

LEONTONIO PAIVA DA SILVA

IZAEL FERREIRA LEITE

ELIANE CLAUDINO DA SILVA

WESLEY ALVES DA SILA

1 ° Mesário

1 ° Mesário

1 ° Mesário

1 ° Mesário

NERINEUZA HOLANDADA SILVA

NIELYANDREZA MORAIS ALVES

GERUSA MARIA ARAÚJO BATISTA

KAILHA SANYARA DA SILVA LIMA

2° Mesário

2° Mesário

2° Mesário

2° Mesário

WILIANA VIEIRA DA MACENA

WERMESON ALVES DE OLEVEIRA

ANGELA PATRICIA RODRIGUES SILVA DE PAIVA

CARLA GISELLE GERMANO DO NASCIMENTO

Secretário

Secretário

Secretário

Secretário

DANIELLY ALVES LEÃO CARLOS

 

MONIQUELE ALVES DA SILVA

JESSICA BATISTA CORDEIRO

ANTONIO KELVEN ALVES DE OLIVEIRA

Suplentes

ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA FILHO

FRANCISCO NUNES DE ARAÚJO NETO

 







































Almino Afonso,25 de Setembro de 2023. 

________________________________________

Coordenador da Comissão Especial

CMDCA de Almino Afonso


Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:1716F39F


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/09/2023. Edição 3128
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segunda-feira, 25 de setembro de 2023

Efeito Braz

Eleições para o Conselho Tutelar serão no próximo domingo (01/10/2023), em todos os municípios do Brasil. Participe!



Em Almino Afonso/RN, a votação vai ocorrer na Escola Estadual Professor Pedro Gurgel, das 08h às 17h.


O Conselho Tutelar é um órgão criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem como objetivo ajudar a família, a sociedade e o Estado a zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Além disso, protege contra toda forma de negligência, exploração e violência. O Conselho Tutelar recebe denúncias sobre direitos violados e encaminha para o Ministério Público e demais órgãos.

domingo, 24 de setembro de 2023

Almino Afonso/RN: O Piso do Magistério também é uma conquista que tem que ser respeitada

Enquanto isso, desde 2022 que os (as) professores (as) aguardam os pagamentos do piso da categoria.
 


O Piso do Magistério também é uma conquista que tem que ser respeitada. O piso é lei - 11.738/2008!

O canto do “pássaro”


Governo investe mais de R$ 20 milhões em hospitais públicos do RN

 Obras de reforma e ampliação contemplarão cinco unidades de saúde em Natal, Macaíba e São José de Mipibu


Dando continuidade aos investimentos na área de saúde pública, com diversas obras já iniciadas, o Governo do Estado confirmou nesta sexta-feira (22) o começo de novas obras de ampliação e reforma. A governadora Fátima Bezerra esteve no Hospital Dr. José Pedro Bezerra (Santa Catarina), na zona norte de Natal, com os secretários de Estado da Infraestrutura (SIN) e da Saúde Pública (Sesap), Gustavo Coêlho e Lyane Ramalho, para a assinatura de ordens de serviço que autorizam o início do investimento de R$ 20,8 milhões em cinco unidades de saúde.

Os hospitais beneficiados são o próprio Dr. José Pedro Bezerra (Santa Catarina), Monsenhor Walfredo Gurgel, Giselda Trigueiro, Monsenhor Antônio Barros (São José de Mipibu) e Alfredo Mesquita Filho (Macaíba), com obras de reforma, ampliação e readequação.

"Estamos fazendo o maior investimento na infraestrutura do SUS no Rio Grande do Norte. Esse conjunto de ordens de serviço é todo para obras de caráter estratégico em prol da melhoria do atendimento à população", disse a governadora Fátima Bezerra.

Este investimento de R$ 20,8 milhões representa uma mudança na capacidade assistencial dos hospitais. No caso do Walfredo Gurgel, por exemplo, será construído um novo centro cirúrgico que vai dobrar a capacidade atual da unidade. O Santa Catarina vai ganhar um setor de imagem, com planejamento para instalação de Raios-X, endoscopia e ultrassonografia, e uma nova UTI neonatal com 10 leitos. Já em Macaíba, mais 12 leitos clínicos cirúrgicos, que vão dar a capacidade do hospital realizar cirurgias eletivas.

“O Governo está comprometido em entregar um serviço de qualidade ao povo potiguar e melhores condições de trabalho aos servidores. Esse investimento de hoje, superior a R$ 20 milhões, mostra esse compromisso", ressaltou a secretária Lyane Ramalho. "Essa obra é uma ação há muito tempo esperada. A melhoria no ambiente resulta em uma melhor execução nos serviços, um bem-estar geral", completou Carlos Leão, diretor geral do Hospital Santa Catarina.

As cinco obras são parte do pacote costurado entre SIN e Sesap, que totaliza mais de R$ 45 milhões em investimentos na saúde, por meio de emendas parlamentares e recursos próprios. Com essas ordens de serviço, chegam a 10 as intervenções iniciadas nas unidades de saúde da rede estadual. Já foram emitidas ordens de serviços e iniciadas as obras em Mossoró - Hospital Regional Tarcísio Maia e Laboratório Regional de Mossoró -, em Caicó (Hospital Estadual Telecila Freitas Fontes), Currais Novos (Hospital Regional Mariano Coelho) e Canguaretama, onde o antigo hospital está sendo transformado na Policlínica do Agreste/Litoral Sul.

“Esse é o resultado de uma integração exemplar. É um trabalho imenso, desde a aprovação de todos os projetos até conseguir iniciar o serviço. Hoje temos uma satisfação imensa de poder começar mais essas cinco obras”, destacou o secretário Gustavo Coelho.  

As assinaturas das ordens de serviço foram acompanhadas pelo deputado estadual Kleber Rodrigues, representando a Assembleia Legislativa; vereador Herbert Sena, pela Câmara Municipal de Natal, e superintendente regional do Ministério da Saúde, Jalmir Simões.

Hospitais contemplados:

Hospital Dr. José Pedro Bezerra (Santa Catarina) - R$ 5,29 milhões:  ampliação do pronto-socorro cirúrgico, farmácia e lavanderia, construção do setor de imagem, reformas do castelo d’água, marquise, setor de nutrição e pronto-socorro, nova UTI neonatal com 10 leitos

Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel - R$ 9,09 milhões: novo centro cirúrgico, reformas no Centro de Tratamento de Queimados (CTQ), em dois andares do bloco B e recuperação das instalações elétricas

Hospital Giselda Trigueiro - R$ 2,59 milhões: recuperação das instalações elétricas do prédio, que vai permitir a instalação de novos equipamentos

Hospital Alfredo Mesquita Filho (Macaíba) - R$ 1,18 milhão: ampliação da enfermaria para instalação de 12 leitos clínicos cirúrgicos, reforma e ampliação do refeitório e da cozinha

Hospital Monsenhor Antônio Barros (São José de Mipibu) - R$ 2,66 milhões: reforma nos refeitórios, laboratório de análises clínicas e setores administrativos

 
Fotos: Carmem Felix/Assecom
 
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Muitos decibéis


sexta-feira, 22 de setembro de 2023

Em Almino Afonso/RN a reforma e ampliação do Cemitério Público Municipal começou antes da realização da licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023 - TP

A Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de ALMINO AFONSO-RN, através da Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Transportes e Serviços Públicos deste município, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 085/2023, vem tornar público para conhecimento dos interessados, que estará realizando a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023, às 09:00 horas do dia 05 de outubro 2023, tipo menor preço, para Contratação de empresa para reforma e ampliação do cemitério público municipal de Almino Afonso, de acordo com o que determina a legislação vigente, a realizar-se na sala da Comissão de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO.

 

O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores que lhe foram introduzidas.

 

Edital e seus anexos disponível no site http://www.alminoafonso.rn.gov.br a partir da sua publicação, na sede da Prefeitura na Praça Aurino Carlos, 62 - Centro, Almino Afonso -RN, das 8:00h às 12:00h, bem como será enviado através de solicitação no endereço de e-mail: cpl.pmaa2021@gmail.com.

 

Almino Afonso/RN, 15 de setembro de 2023.

 

RODOLFO DE ANDRADE TOMAZ

 

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Presidente

Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:F58DDD43


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/09/2023. Edição 3121
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Cemitério Público de Almino Afonso/RN (foto) tem obras de reforma e ampliação iniciadas antes do processo licitatório. Assunto controverso!

Amar é…


Comunicado da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN

A Câmara Municipal está de volta com a emissão de RG's biométricos! Agora, você pode renovar ou emitir seu documento de identidade com toda a praticidade e segurança que a tecnologia biométrica oferece. Não perca tempo e agende seu atendimento para garantir sua identificação atualizada. Aproveite essa facilidade e compartilhe essa novidade com seus amigos e familiares. Vamos juntos fortalecer a segurança e agilidade nos serviços públicos!

quinta-feira, 21 de setembro de 2023

Parceria entre Estado, municípios e União garante recursos para mitigar efeitos das chuvas no RN

 No total de mais de R$ 4 milhões, verba é oriunda do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional para municípios afetados pelas chuvas do 1º semestre.
  

Ação integrada entre o Governo do Estado, municípios e Governo Federal garante R$ 4 milhões de verba da União para mitigar os efeitos das chuvas no interior do Rio Grande do Norte. Os recursos vieram da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), que está dentro do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Nacional. Para a governadora do estado, Fátima Bezerra, o diálogo entre as três esferas de governo – o chamado pacto federativo – foi fundamental para a liberação dos recursos em prol da população.

Na última estação chuvosa ocorrida no Rio Grande do Norte, no 1º semestre do ano, houve uma série de transtornos gerados pelas chuvas que alteraram a dinâmica e o funcionamento dos municípios – porque inundaram escolas e creches, interromperam fluxos das ruas, e destruíram passagens molhadas [obras de escoamento de água da chuva].

Em atenção aos municípios afetados, a Defesa Civil do Rio Grande do Norte dividiu o estado em regionais, e para cada região ficaram responsáveis coordenadores específicos do órgão, cobrindo todo o território potiguar.

A ação ocorre da seguinte forma: identificado o transtorno causado pela chuva, o agente estadual entra em contato com o município, e já orienta a decretação de situação de emergência, ou, quando é o caso, de estado de calamidade. A partir da decretação, que é um ato do município, o agente alimenta a plataforma – o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) – e solicita o reconhecimento federal daquela situação de anormalidade. Quando reconhecida, o município se vê apto para a liberação do recurso pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

“Parabenizo a competência e dedicação da Defesa Civil do Estado, que desde o início do ano, em contato permanente com a defesa civil a nível nacional, e em diálogo também com as defesas civis municipais, vem prestar contas à sociedade”, declara Fátima Bezerra. “Reconheço a atenção do Governo Federal na liberação desses recursos que são fundamentais para mitigar os impactos das chuvas”, complementa.

Os casos ocorridos recentemente no estado foram todos classificados como situação de emergência, não houve nenhuma decretação de estado calamidade. A ação da Defesa Civil foi realizada desde abril, que foi quando se intensificou o período chuvoso no interior, mais especificamente nos municípios potiguares de Toboleiro Grande, Almino Afonso, Caraúbas, Felipe Guerra, Upanema e Doutor Severiano.

Os recursos, que somam mais de R$ 4 milhões, foram enviados tanto para obras de reconstrução e restabelecimento que se viram necessárias, como também para ajuda humanitária, que envolve doação de cestas básicas, colchões, material de higiene pessoal, kit dormitório, entre outros.

Essas obras serão feitas pelos municípios. Os recursos já começaram a ser executados. É o caso de Upanema, que já assinou a Ordem de Serviço, e alguns municípios já contam com as ajudas humanitárias. “É um fortalecimento, uma aproximação que o Governo do Estado faz com os municípios, respeitando o pacto federativo e dando uma lisura ao processo, porque nós não apenas orientamos a solicitação do recurso, mas também como executar, para que o gestor não tenha problema no momento da prestação de contas”, explica o Cel. Marcos Carvalho, coordenador de Estado de Proteção e Defesa Civil do RN.

Carvalho explica que o trabalho continua. “A nossa preocupação hoje é com o El Niño se intensificando, a gente tem o estado todo afetado, já estamos participando de uma série de eventos junto ao Departamento de Climatologia da UFRN e aos institutos como o INPE e o CEMADEN para entendermos como está essa evolução, e a partir dessas informações conseguir auxiliar os municípios a decretar situação de emergência por seca ou estiagem”.

Ele esclarece que a partir dessa decretação os municípios poderão ter acesso, por exemplo, à operação carro-pipa, solicitação de ajudas humanitárias, entre outros. “Existe um trabalho contínuo da Defesa Civil. O ponto focal é o fortalecimento do sistema, o pacto federativo, alimentar a interface Município-Estado-União”, declara.

FOTOS: Raiane Miranda/Assecom-RN. 


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No município de Almino Afonso/RN choveu este ano (2023), isso de acordo com a EMPARN, mais de 1200 mm. Portanto, é questionável se falar em estiagem em um período com chuva acima da média.

 GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 05/2023

(Excesso de chuva)

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Almino Afonso/RN afetadas por Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), conforme a Portaria Federa nº 260/2022.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições e poderes legais, especialmente aqueles previstos no art. 73 da Lei Orgânica Municipal, e pelo artigo 8º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

 

Considerando,

 

I – As intensas chuvas ocorridas nos últimos dias em todo o território do Município de Almino Afonso;

 

II – Que em decorrência do referido evento ocorreram deslizamentos de solo e rocha, inundações, enxurradas e alagamentos que causaram severos danos às estradas municipais, principalmente na Zona Rural, às redes de abastecimento de água e energia, com rompimento de tubulações e queda de postes e inclusive à áreas de vegetação nativa que foram devastadas pela enxurrada, ocasionando o isolamento de várias famílias residentes na área de desastre, que agora se encontram impossibilitadas de se deslocarem até a Zona Urbana, constatando-se o risco iminente de novos desastres, que podem colocar em risco a vida e a integridade física das pessoas atingidas, e que são necessárias ações de resposta e/ou reconstrução mediante emprego de máquinas pesadas (retroescavadeiras) para recuperação do acesso às comunidades rurais, conforme verificado em avaliação in loco realizada pela Coordenadoria de Defesa Civil do Município em conjunto com a Defesa Civil Estadual, que também prestou apoio;

 

III – Que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMPDEC) favorável à declaração da situação de anormalidade, conforme disposto no § 2º do Art. 2º da Portaria Federal nº 260, 02 de fevereiro de 2022,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada a(o) Situação de Emergência nas áreas do Município de Almino Afonso registradas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), conforme o anexo V da Portaria Federal nº 260, 02 de fevereiro de 2022.

 

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMPDEC), nas ações de resposta ao desastre e reconstrução das áreas afetadas.

 

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de assistir a população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMPDEC).

 

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

 

I – adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

 

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.

 

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

 

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

 

Art. 6º. Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.

 

Art. 7º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Palácio Felinto Gadelha, Almino Afonso/RN, em 31 de março de 2023.

 

JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:DC966BEF


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/04/2023. Edição 3004
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GABINETE DA PREFEITA

DECRETO N. 020/2023
(Estiagem - seca)

Declara situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do Município afetadas pela estiagem – COBRADE 14110, conforme a Portaria Federal nº 260/2022.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO-RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente os previstos no art. 73 da lei Orgânica Municipal;

 

Considerando que o período chuvoso do corrente ano foi insuficiente para armazenar água potável para o suprimento das necessidades da população residente nas comunidades rurais do município;

 

Considerando que as comunidades rurais não possuem açudes com capacidade de armazenar água potável para o consumo da população

 

Considerando que a Companhia de Àguas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte (CAERN), não possui Viabilidade Técnica para abastecimento de água potável na zona rural do município de Almino Afonso-RN;

 

Considerando que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico do Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMPDEC), favorável à declaração da situação de anormalidade, conforme disposto no § 2º do Art. 2º da Portaria Federal nº 260, 02 de fevereiro de 2022.

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Fica declarada situação de emergência nas áreas do Município contidas no formulário de informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM – COBRADE 14110, conforme o anexo V da Portaria Federal nº 260, 02 de fevereiro de 2022.

 

Paragrafo Único: O prazo de vigência deste decreto é de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, dependendo da real situação do Município.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Palácio Felinto Gadelha Almino Afonso-RN 12 de setembro de 2023

 

JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:2574B223


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/09/2023. Edição 3117
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