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GABINETE DA PREFEITA
A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a Lei Orçamentária Municipal em Vigor, combinado com artigo 40 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
Considerando, art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 569/2023 de 11 de dezembro de 2023 e o art. 167 § 3º da Constituição Federal/1988. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Art. 1º. Fica aberto no exercício corrente, Crédito adicional suplementar visando a plena continuidade dos trabalhos administrativos, no valor de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), a ser acrescentado no orçamento Municipal, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
01001 - CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001.2001 - MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas 27.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL 27.000,00
Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito adicional suplementar em conformidade com o artigo 1º, provêm da anulação de Dotações, conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso II e III, e são relacionadas abaixo:
ANULAÇÃO
01001 - CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001.2001 - MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL
3390390000 - Outros servicos de terceiros - pessoa juridica 27.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL 27.000,00
Total da anulação: R$27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Almino Afonso/RN, .27 de dezembro de 2024
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal
Anexo I
01001 - CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001.2001 - MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL
3190940000 - Indenizacoes e restituicoes trabalhistas 27.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL 27.000,00
Anexo II
01001 - CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001.2001 - MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL
3390390000 - Outros servicos de terceiros - pessoa juridica 27.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL 27.000,00
Nesta segunda-feira (30), a governadora Fátima Bezerra participa da solenidade que marca a inauguração da nova ponte construída pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) na BR-304, em substituição à estrutura que foi levada pela força da enxurrada do Riacho Bonfim. O incidente aconteceu no dia 31 de março deste ano, quando uma forte chuva na região causou danos significativos à ponte antiga.
Informações dão conta de que as posses de Dra. Jéssica Amorim (MDB), prefeita reeleita em 2024, pelo município de Almino Afonso/RN e de Isauro Maia (PSDB), sendo esse seu terceiro mandato como vice-prefeito, todos pelo mesmo município, ocorrerão às 16h do dia 1º de janeiro de 2025.
De acordo com o Artigo 303, Capítulo I, Título XI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, os vereadores tomarão posse no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, isso em sessão solene presidida pelo Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, ou no caso de inexistir, do mais votado entre os presentes.
Também, de acordo com o Artigo 12 do mesmo regimento, só depois das posses do (a) prefeito (a) e vice proceder-se-á a eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara, ou seja, essa só pode ser realizada depois das posses da prefeita e do vice.
E por falar em eleição para os membros da Mesa, é dada como certa, até o momento, às candidaturas para presidente dos vereadores Assis Neto (MDB), que teve como principal apoiador nas eleições 2024, isso depois de seus familiares, o vice-prefeito Isauro Maia, que também o apoia para presidente. O outro concorrente, segundo informações chegadas a este espaço, é o vereador Hermeson Amaral (MDB/primeiro mandato). Hermeson conta com o apoio dos três vereadores de oposição.
Ainda de acordo com essas informações, as normas da Casa determinam que os vereadores tem que realizar no mesmo dia as eleições para os dois biênios. Daí, as chances de Hermeson se eleger e eleger outro colega... serem reais. Ainda segundo as informações, Hermeson topa ficar para os dois últimos anos.
A família "Zeca", família da qual Assis Neto faz parte, alcançou esse ano o seu sexto mandato consecutivo de vereador, assim distribuídos: Ivanildo (Sorte/um mandato), Metuzael (Metu/três mandatos), pai e irmão de Assis Neto (dois mandatos), respectivamente.
Aguardemos!
Informações publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14 de dezembro de 2024, dão conta de que a governadora Fátima Bezerra (PT) liberou R$ 1,1 milhão de emendas parlamentares - recursos do Fundo Estadual de Saúde. Todo o montante vai para a saúde dos municípios. O município de Almino Afonso/RN recebeu a quantia de R$ 470 mil, quase 50% das emendas liberadas. Isso se deu poucos dias antes da Assembleia Legislativa aprovar o projeto de lei (17/12/2024), esse de autoria da Governadora, que aumentou de 18 para 20% do ICMS - imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços.
O município de Almino Afonso/RN tem como prefeita a filha do deputado estadual Dr. Bernardo Amorim (PSDB), que votou pelo aumento.
Também, no dia 20 de dezembro de 2024, a prefeitura recebeu o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), emenda impositiva de autoria do senador Rogério Marinho (PL), para custeio da Assistência Social.
Convidamos a todos para a Santa Missa de abertura da festa da Sagrada Família, hoje, a partir das 19h na capela da Sagrada Família, no bairro Francisco Godeiro Carlos (Bairro do açude).
Nas noites dos dias 27/28 e 29, sempre a partir das 19h, serão realizadas novenas. O encerramento se dará no dia 30/12/2024 (segunda-feira), com a celebração da Santa Missa, também se iniciando às sete horas da noite.
Projeto de Lei (29/11/2024) de autoria da vereadora Aldi Monteiro Carlos Araújo que autoriza o Poder Executivo a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate à Endemias (ACE), vinculados às equipes de Estratégias de Saúde da Família – ESF’s e de Controle de Zoonoses e da Dengue, a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional – IFA, recebida anualmente do Ministério da Saúde, nos termos das Portarias nº 1.350/GM/MS/2002, 2.488/GM/MS/2011 e 260/GM/MS/2013, do Ministério da Saúde, no Parágrafo Único do Artigo 5º do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e o fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias não foi para votação em plenário devido a um pedido de vista do vereador Aurinilson Leão Carlos Filho (Dodó).
De acordo com o parágrafo único, do artigo 236, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, o vereador tem um período correspondente ao intervalo entre uma sessão ordinária e outra, para apresentar seu relatório sobre tal pedido. Esse prazo transcorreu e o vereador Dodó não apresentou nenhuma justificativa. Nesse caso, o presidente Celinho (MDB) deveria ter convocado uma sessão extraordinária para votação. Infelizmente, devido ao recesso de fim de ano, esse iniciado no último dia 13, o projeto foi arquivado.
Desde 2014, que o Governo Federal repassa esses recursos para a prefeitura, para que essa repasse a esses profissionais. Cabe agora as autoridades responsáveis, já que esses agentes não estão recebendo, qual o destino que a prefeita está dando a esses recursos.
Confira os horários de atendimentos dos serviços do Executivo Estadual em razão dos pontos facultativos decretados pelo Governo do RN para os dias 24 e 31, e nos feriados nacionais dos dias 25 e 1 de janeiro de 2025.
CAERN
Os canais de atendimento continuarão funcionando 24h, sendo eles o teleatendimento 115, o app Caern Mobile, a Agência Virtual em caern.com.br ou pelo WhatsApp 84 98118-8400. Equipes de plantão estarão atuando para serviços de operação e manutenção. Já o atendimento presencial nos escritórios estará suspenso, sendo retomado na quinta-feira (2).
DETRAN
Todas as unidades do Detran estarão fechadas nos dias 24, 25 ,31 e 1 de janeiro de 2025. Caso o usuário tenha feito agendamento para alguma destas datas, basta comparecer ao local do agendamento na quinta-feira (2), portando o comprovante do agendamento.
HEMOCENTRO
Nos dias 24 e 31, funcionará das 7h às 12h. Porém, nos dias 25 e 1 de janeiro de 2025 estará fechado.
ESPAÇO HEMOCENTRO PARTAGE SHOPPING
Estará fechado nos dias 24, 25, 31 e 1 de janeiro de 2025.
UNICAT
Na terça-feira (24), funcionará das 7h até às 13h. Nos dias 25, 31 e 1 de janeiro de 2025, estará fechada.
CEASA
O funcionamento para o público consumidor será normal, tanto no dia 24 quanto no dia 31, das 3h às 13h. Já no dia 25 e 1 de janeiro de 2025, estará fechada.
EMPARN
Estará fechada nos dias 24, 25, 31 e 1 de janeiro de 2025.
IGARN
Estará fechado nos dias 24, 25, 31 e 1 de janeiro de 2025
EMATER
Todos os escritórios estarão fechados durante os dias 24, 25, 31 e 1 de janeiro de 2025.
SEGURANÇA
Todas as delegacias distritais especializadas estarão fechadas nos dias 24, 25, 31 e 1 de janeiro de 2025. No caso de ocorrências policiais, procurar as delegacias de plantão. Na quinta-feira (2), todas voltam a funcionar normalmente.
1ª Delegacia de Plantão (Zona Sul) - Central de Flagrantes
Av. Interventor Mário Câmara, 3.532 - Cidade da Esperança, Natal/RN
2ª Delegacia de Plantão (Zona Norte)
Av. Dr. João Medeiros Filho, 2.141, Conjunto Potengi, Natal/RN
3ª Delegacia de Plantão (Parnamirim)
Endereço: Avenida Bela Parnamirim, Bairro Vida Nova, Parnamirim/RN
Delegacia Virtual
https://delegaciavirtual.sinesp.gov.br/portal/
As ocorrências relacionadas à violência doméstica devem ser comunicadas à Delegacia de Plantão de Proteção a Vulneráveis (DPAGV), localizada na Delegacia de Plantão da Zona Norte de Natal, de acordo com os dias e horários informados acima.
RESTAURANTES POPULAR
As unidades de Restaurante Popular que funcionam dentro do Campus da UERN, em Mossoró, e do Café Cidadão em Patu, fecharão de 23 a 31 de dezembro, devido ao recesso da instituição, neste período.
Nos dias 24 e 31 fecham todos em Mossoró e Patu (UERN) e Centro Administrativo
Nos dias 25 e 1 de janeiro de 2025, todos fecham.
PROGRAMA DO LEITE
Não haverá distribuição apenas dos dias 25 e 1 de janeiro de 2025.
PARQUE DAS DUNAS E CAJUEIRO DE PIRANGI
O Parque das Dunas funcionará até às 12h nos dias 24 e 31 de dezembro e estará fechado nos dias 25 de dezembro e 1 de janeiro de 2025.
O Cajueiro de Pirangi permanecerá fechado nos dias 24, 25, 31 e 1 de janeiro de 2025.
O Parque Estadual Mata da Pipa funcionará até às 12h nos dias 24 e 31 de dezembro e estará fechado nos dias 25 de dezembro e 1 de janeiro de 2025.
A entrada no Parque das Dunas ocorre mediante pagamento de uma taxa de R$ 1, enquanto no Cajueiro de Pirangi o valor é de R$ 8. O acesso ao Parque Estadual Mata da Pipa é gratuito.
Parque das Dunas – Natal
Dias 24 e 31 - Aberto
Horário: 7h30 às 12h00
Entrada: R$ 1,00
Dias 25 e 1/1 - Fechado
Cajueiro de Pirangi – Parnamirim
Dias 24, 25, 31 e 1/1 – Fechado
Parque Estadual Mata da Pipa
Dias 24 e 31 - Aberto
Horário: 8h às 12h
Entrada gratuita.
CENTRAL DO CIDADÃO
Todas as unidades das Centrais do Cidadão, estarão fechadas nos dias 24, 25, 31 e 1 de janeiro de 2025.
SINE
Fechará nos dias 24, 25, 31 e 1 de janeiro de 2025.
ITEP
As unidades do ITEP que funcionam nas Centrais do Cidadão, assim como a unidade Central, no bairro da Ribeira, estarão fechadas nos dias 24, 25, 31 e 1 de janeiro de 2025.
CULTURA
Sede da Fundação José Augusto, Biblioteca Estadual Câmara Cascudo, Papódromo, EDTAM, Cidade da Criança, Teatro Alberto Maranhão e Memorial Câmara Cascudo.
Fecham terça e na quarta-feira (24 e 25), reabrindo na quinta-feira (26), em seus expedientes normais. À exceção do Memorial, que se encontra fechado para manutenção.
Forte dos Reis Magos
Abre na terça (24), das 8h às 13h, e fecha na quarta-feira (25). Demais dias, funcionamento normal, das 8h às 16h.
Palácio Potengi/Pinacoteca do Estado
Abre na terça-feira (24) em regime de plantão, das 9h às 16h, e fecha na quarta-feira (25). Demais dias, funcionamento normal, das 8h às 17h (quinta e sexta), e das 9h às 16h, sábado e domingo.
Centro Cultural Adjuto Dias (Caicó) e Casas de Cultura Popular
Fecham na terça e na quarta-feira, reabrindo na quinta-feira (26), em seus expedientes normais.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO/RN, no uso de suas atribuições Legais, especialmente aquelas firmadas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de paralisação das atividades administrativas no âmbito do Poder Executivo em razão do período de celebrações natalinas e de final de ano,
CONSIDERANDO que a concessão de recesso aos servidores municipais lhes proporcionará descanso e otimizará o início dos trabalhos no ano vindouro,
DECRETA:
Art. 1º- Fica concedido recesso aos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Almino Afonso/RN do dia 23 de dezembro de 2024 ao dia 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo Único. O disposto nocaputdeste artigo não se estende aos setores e serviços cujas atividades são consideradas essenciais pelos titulares dos órgãos e entidades que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.
Art. 2º- Fica a critério de cada Secretaria Municipal definir outras atividades que, em razão de sua natureza, não possam ser suspensas durante o período de recesso sem comprometer obrigações essenciais assumidas pela Municipalidade, disciplinando sua oferta ao público através de escala de trabalho específico.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Felinto Gadelha, Almino Afonso/RN, em 20 de dezembro de 2024.
JÉSSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal