GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº. 35/2024
A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a Lei Orçamentária Municipal em Vigor, combinado com artigo 40 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
Considerando, art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 569/2023 de 11 de dezembro de 2023 e o art. 167 § 3º da Constituição Federal/1988. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Art. 1º. Fica aberto no exercício corrente, Crédito adicional suplementar visando a plena continuidade dos trabalhos administrativos, no valor de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), a ser acrescentado no orçamento Municipal, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
01001 - CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001.2001 - MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL
3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas 27.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL 27.000,00
Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito adicional suplementar em conformidade com o artigo 1º, provêm da anulação de Dotações, conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso II e III, e são relacionadas abaixo:
ANULAÇÃO
01001 - CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001.2001 - MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL
3390390000 - Outros servicos de terceiros - pessoa juridica 27.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL 27.000,00
Total da anulação: R$27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Almino Afonso/RN, .27 de dezembro de 2024
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal
Anexo I
01001 - CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001.2001 - MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL
3190940000 - Indenizacoes e restituicoes trabalhistas 27.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL 27.000,00
Anexo II
01001 - CAMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001.2001 - MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL
3390390000 - Outros servicos de terceiros - pessoa juridica 27.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL 27.000,00
Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:EADC0AD1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444
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