Almino Afonso/RN: Chuva 2021

Estação Ferroviária em Almino Afonso/RN

Em Almino Afonso/RN, na noite de ontem (30/01/2021), choveu 4 mm.

Almino Afonso-RN: Hospital e Maternidade Abel Belarmino de Amorim terá ala exclusiva para pacientes com Covid-19

No Hospital Maternidade Abel Belarmino de Amorim em Almino Afonso, está sendo preparada uma ala, onde serão tratados exclusivamente pacientes com ou suspeitas de coronavírus (Covid-19).

A afirmação foi dada quinta-feira (28/01/2021), em uma rede social (whatsapp) pelo deputado estadual Dr. Bernardo Amorim, que é pai da prefeita de Almino Afonso/RN, Drª Jéssica Amorim. 

Messias Rufino Almeida (foto) que, em 17 de dezembro de 2020, faleceu de Covid-19 será o nome da referida ala.

Ainda de acordo com as informações do deputado, o autor da homenagem é o vereador José Aderson Alves Júnior (Juninho de Zé Aderson).

Foto: Google

Por Jean Garotinho

Almino Afonso/RN: Chuva 2021

Chafariz na rua Padre Carlos em Almino Afonso/RN

Em Almino Afonso/RN, na noite de ontem (29/01/2021), choveu 2 mm.

Juiz Eleitoral da 37ª Zona Eleitoral permite que o Ministério Público também se manifeste sobre a ação movida contra a coligação "Almino Afonso em Boas Mãos" (MDB/PSDB)

 

JUSTIÇA ELEITORAL
 037ª ZONA ELEITORAL DE PATU RN

 

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0600374-88.2020.6.20.0037 / 037ª ZONA ELEITORAL DE PATU RN

REQUERENTE/EMBARGANTE: REPUBLICANOS - 10 (ANTIGO PRB) - ALMINO AFONSO/RN; LEYNA LYCIA CORDEIRO EVANGELISTA

Advogado do(a) REQUERENTE/EMBARGANTE: RAFAEL NUNES CHAVANTE - OAB/RN12278

INVESTIGADO: COLIGAÇÃO ALMINO AFONSO EM BOAS MÃOS 15-MDB / 45-PSDB, JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM, ALVANILSON MEDEIROS CARLOS, WILKINSON TARDELLY NASCIMENTO DE PAIVA (REPRESENTANTE DA COLIGAÇÃO).

Advogados do(a) INVESTIGADO: ANDRE LUIS BEZERRA GALDINO DE ARAUJO - OAB/RN8074, OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA - OAB/RN17487, ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - OAB/RN5541

 

 

 

 

       DESPACHO

 

 

Compulsando-se os autos, verifico a interposição de Embargos de Declaração em desfavor da decisão judicial ID 74105761.

 

Os embargos de declaração fundam-se em omissão no que diz respeito à legitimidade passiva da Sr. JÉSSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM e seu vice, justamente sobre o fato da captação ilícita de sufrágio. Alega-se ainda a necessidade de o juízo mandar complementar ou emendar a petição inicial quando não preenchidos os pressupostos para formação e regularidade do processo, pedindo ainda a complementação do polo passivo em relação aos vereadores atingidos pelos efeitos pretendidos pela decisão de mérito.

 

O presente recurso possui fundamento nos art. 275 e seguintes do código eleitoral com aplicação subsidiária do CPC.

 

Sendo tempestivo, e pelo clara intenção do embargante em atribuir efeito infringente aos presentes embargos, determino a intimação do embargado, através de seu advogado habilitado, para se pronunciar acerca das alegações apresentadas.

 

Considerando que o prazo para interposição do recurso é de 3 (três) dias, entendo cabível o mesmo prazo para a sua contradita.

 

Assim, sendo, determino que no prazo de 3 dias, o embargado se manifeste acerca das alegações.

 

Intime-se ainda o Ministério Público para, querendo, se manifestar sobre a questão no mesmo prazo.

 

Publique-se. Intime-se.

Patu/RN, data no sistema.

 

Nilberto Cavalcanti de Souza Neto

Juiz Eleitoral da 37a Z.E.

 

 

 

Assinado eletronicamente por: NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO 28/01/2021 11:39:34 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 75329195

Prefeita de Almino Afonso/RN ainda não se pronunciou sobre salários atrasados

"Hoje 29 de janeiro já passa do meio dia e até agora não fizeram as transferências para as contas dos funcionários, q já está a dois meses sem ver um centavo isso é inaceitável. Precisamos cumprir com nossos compromissos, e tbm precisamos fazer nossas feiras pq ninguém vive só do trabalho sem receber".

Elir Batista (foto) - presidente do SIFUMAA (Sindicato do Funcionalismo Municipal de Almino Afonso/RN e Rafael Godeiro/RN) - em sua rede social (Facebook) reclamando do atraso dos pagamentos dos funcionários da prefeitura Municipal de Almino Afonso/RN. 

Apelo feito pelo Administrador Paroquial dos Municípios de Almino Afonso/RN, Lucrécia/RN e Rafael Godeiro/RN é atendido

AGRADECIMENTO:

O nosso apelo/súplica chegou aos ouvidos da senhora governadora Fátima Bezerra, e ações conjuntas das policias civil e militar que estão na luta para identificar e coibir ações criminosas em nossa região estão em andamento.

Hoje pela manhã recebi a ligação do coronel Alarico Azevedo comandante da policia militar do RN nos assegurando que muito em breve o efetivo policial irá aumentar e será ostensivo as ações, visando coibir as praticas criminosas.

Recebi no final da manhã a visita de delegados da região de Caraúbas, Patu e Mossoró que nos relataram o trabalho e preocupação da instituição com esse momento, agradeço a gentileza da visita.

É importante frisar que, na condição de pastor e guia de uma comunidade, o padre exerce o seu profetismo, dando voz e visibilidade ao povo que lhe é confiado, faz parte do múnus de nosso ministério.

Não levanto bandeira de nenhum partido ou ideologia, respeito e procuro esta sempre em diálogo com todos/as.

Toda ajuda é bem vinda, principalmente de quem tem acesso e portas abertas nessas instituições e poderes.

Continuemos em oração por essas famílias abaladas e fragilizadas pela situação que passaram.

Não sou de DIREITA, nem de ESQUERDA, muito menos de CENTRO.

Sou do alto, meus olhos para o Senhor estão voltados e de lá me vem o socorro

"Elevo meus olhos para os montes, de onde virá o meu socorro" (Salmo 121,1)

Pe. Deivid Franklin

Almino Afonso/RN continua aguardando a lista com os nomes dos(as) que tomaram a vacina contra a Covid-19

Informações dão conta de que a lista contendo os nomes e cargos das pessoas que foram vacinadas no município de Almino Afonso/RN contra a Covid-19, essa  solicitada no dia 22/01/2021, pelo vereador Júnior de Mourão (Republicanos) ao Secretário de Saúde do município não foi entregue. Essa prática, ou seja, o não atendimento por parte dos que fazem o executivo local (prefeitura) aos pedidos dos vereadores é antiga. 

Sem resposta, o vereador Júnior de Mourão se dirigiu ao Ministério Público (Promotor de Justiça) a procura de uma solução.

Almino Afonso/RN: Chuva 2021

Antiga "ponte do trem" em Almino Afonso/RN

Em Almino Afonso/RN, na noite de ontem (27/01/2021), choveu 4 mm.

Juiz declara a extinção, sem a resolução do mérito, da Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida contra a coligação "Almino Afonso em Boas Mãos"

 

JUSTIÇA ELEITORAL
 037ª ZONA ELEITORAL DE PATU RN 

 

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0600374-88.2020.6.20.0037 / 037ª ZONA ELEITORAL DE PATU RN

AUTOR: REPUBLICANOS - 10 (ANTIGO PRB) - ALMINO AFONSO/RN; LEYNA LYCIA CORDEIRO EVANGELISTA - PRESIDENTE DO REPUBLICANOS

Advogado do(a)  AUTOR: RAFAEL NUNES CHAVANTE - OAB/RN12278

INVESTIGADOS: COLIGAÇÃO ALMINO AFONSO EM BOAS MÃOS 15-MDB / 45-PSDB, (REPRESENTANTE - WILKINSON TARDELLY NASCIMENTO DE PAIVA); JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM, ALVANILSON MEDEIROS CARLOS; 

Advogados do(a) INVESTIGADO: ANDRE LUIS BEZERRA GALDINO DE ARAUJO - OAB/RN8074, OSMAR JOSE MACIEL DE OLIVEIRA - OAB/RN17487, ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES - OAB/RN5541

 

 

 

SENTENÇA

 

RELATÓRIO:

 

Vistos, etc..

 

Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB), em face da coligação ALMINO AFONSO EM BOAS MÃOS, com fundamento na prática de atos possivelmente configuradores de abuso do poder político e econômico, consistentes na captação ilícita de sufrágio e utilização de candidaturas laranjas com a finalidade de atingir a cota de candidatas do sexo feminino.

 

Em relação à captação de votos, relata-se uma suposta confraternização em que se serviu café da manhã para eleitores. Tal ato sequer teria feito parte da prestação de contas.

 

No que diz respeito às candidaturas laranjas, haveria, em tese, candidatas que não fizeram campanha real para si, mas apenas para outros candidatos, alegação cuja crença se fundamenta no fato de que não teriam elas participado de nenhum ato de campanha, além de não registrarem gastos em suas campanhas, conforme demonstrado em sistema.

 

Fundamenta a ação provas de registros fotográficos da confraternização e "prints" de redes sociais de candidatas supostamente laranjas.

 

Pede em conclusão a cassação do registro de candidatura dos representados, de todos os vereadores do MDB, declaração de inexigibilidade subsequente e aplicação de multa.

 

Em contestação, a representada alegou preliminares ao mérito que resultariam na extinção do processo sem resolução de mérito, quais sejam:

 

1. Ilegitimidade passiva da coligação;

2. Ilegitimidade ativa do partido republicano que atuou por meio de coligação nas eleições;

3. Ilegitimidade passiva de Jéssica Lourine de Assis Amorim e Alvanilson Medeiros quanto à suposta fraude ao sistema de cotas de gênero;

4. Inadequação da via eleita (impossibilidade de discussão de fraude ao sistema de cota por meio de AIJE).

 

No mérito, pugnou, em relação à captação ilícita de sufrágio, pela não existência de qualquer ilícito, bem como de provas da intenção de se captar ilicitamente os votos. Alegou a ausência de potencialidade do ato para gerar desequilíbrio nas eleições.

 

Quanto à fraude no sistema de cotas, alega não estar presente ou provado o elemento subjetivo que configure o ajuste de vontades para burlara a regra legal

 

É o relatório. Decido.

 

FUNDAMENTAÇÃO:

Na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, por considerar que a matéria sob exame é unicamente de direito e dispensa a produção de provas em audiência.

 

Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva.

 

Ora, o autor ajuizou a ação unicamente em face da coligação, quando se sabe que os efeitos da decisão recaem sobre candidatos e terceiros, mas jamais sobre entidades.

 

Com efeito, sendo o pedido de cassação do diploma e de inelegibilidade de eleitos, a coligação não pode ser abarcada pelos efeitos da coisa julgada já que não é ela quem sofre, de fato, os efeitos da decisão.

 

Ainda que se fale na possibilidade de que partidos políticos constem no polo passivo (sob o argumento de que o mandato é do partido e não da pessoa), a mesma sorte de argumento não se aplica às coligações, cuja existência se faz apenas para e durante o processo eleitoral.

 

Essa é a posição de José Jairo:

 

“Tendo em vista que a AIJEsó pode acarretar inelegibilidade, cassação do registro ou do diploma do candidato, tem-se como inviável figurar no polo passivo partido, coligação ou pessoa de direito público ou privado já que não poderiam sofrer qualquer das consequências próprias dessa ação.”1

 

Também é a posição de Rodrigo López Zílio1:

 

“São legitimados passivos para responder à AIJE, o candidato e terceiros, já que a norma prevê o aforamento em face de todos “quantos hajam contribuído para a prática do ato” [...]. Porque inexiste sanção adequada a ser imposta à pessoa jurídica na AIJE “pura”, somente a pessoa física e o candidato são legitimados passivos na demanda. […]” [grifei]

 

No mesmo sentido, o TSE:

 

“Ilegitimidade de pessoa Jurídica para figurar no polo passivo da investigação judicial eleitoral (TSE – Acn 717, TRE-MG, Rec 686/2002, Agravo Regimental em Representação n. 1.229 – Ac, p. 169.

 

No mesmo sentido, ainda, tem julgado nossos Tribunais, consoante se depreende das seguintes ementas:

 

“AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRÁTICA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22, INCISO XVI, DA LEI COMPELMENTAR N.º 64/1990. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO CUJA AUTORIZAÇÃO DE USO HAVIA SIDO TRANSFERIDO À PREFEITURA. AFRONTA AO ART. 73, INCISO I, DA LEI N.º 9.504/1997. PESSOA JURÍDICA. POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE. REPRESENTADO. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO OU ELETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. [...]

No polo passivo da AIJE pode figurar candidato, pré-candidato e também qualquer pessoa que haja contribuído para a prática abusiva, sem se excluírem autoridades públicas, não sendo partes legítimas, no pólo passivo, a pessoa jurídica, bem como partido político ou coligação por não se sujeitarem às sanções próprias da ação (inelegibilidade, cassação do registro ou do diploma do candidato).

[...]” (ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL nº 194592, Acórdão nº 194592 de 09/05/2016, Relator(a) TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 1511, Data 18/05/2016, Página 06/07) [grifei]

“Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Alegação de abuso de poder econômico e abuso de poder político. Improcedência. Condenação da autora em litigância de má-fé, custas, despesas processuais, dano moral e honorários advocatícios.

[...]

PRELIMINAR. Invalidade da defesa e exclusão do polo passivo da lide, de ofício, de coligação partidária. A coligação representada não é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. O pedido de sanção não atinge a coligação. Exclusão da lide da coligação.

[...]” - (RECURSO ELEITORAL nº 5990, Acórdão de 04/08/2009, Relator(a) MAURÍCIO TORRES SOARES, Publicação: DJEMG - Diário de Justiça Eletrônico -TREMG, Data 18/08/2009) [grifei]

 

O TSE, inclusive, possui posição sumulada (súmula 40), no sentido de que partido político não é litisconsorte passivo necessário em ações que visem a cassação de diploma.

 

A lógica é bem simples: se já é difícil aceitar a legitimidade de partido político, no que tange a legitimidade da coligação, é remansosa a jurisprudência no sentido de que essa entidade não é legítima para compor o polo passivo desse tipo de ação.

 

A extinção do processo se impõe nesse caso, por não se figurar viável a sua correção pelo polo passivo, não obstante a disciplina contida no art. 338 do CPC, uma vez que resta findo o prazo decadencial para a propositura da AIJE.

 

Assim, em relação aos candidatos que não fazem parte da ação, caso incluídos, estar-se-ia falando, na verdade, de uma nova AIJE, incluindo a necessidade de nova citação, algo não mais permitido, já que o prazo final de decadência também o é para a estabilização da demanda.

 

Isso porque, além da celeridade ínsita ao processo eleitoral, é preciso resguardar a segurança jurídica e política no exercício dos mandatos; é essencial conferir o mínimo de estabilidade e legitimidade aos exercentes do poder político, os quais não podem tomar decisões importantes que repercutam nos interesses de inúmeros cidadãos com a “espada de Dâmocles” judicial sobre as suas cabeças, muito sob o eventual risco de ampliação dessa ameaça, do aumento do tamanho dessa espada.

 

E também a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem assentado a incidência de marcos preclusivos estritos para o exercício do direito de ação, mormente quando envolve a possibilidade cassação de registro, diploma ou mandato. Nessa linha, cito:

 

Representação. Conduta vedada. Litisconsórcio passivo necessário. O agente público, tido como responsável pela prática da conduta vedada, é litisconsorte passivo necessário em representação proposta contra os eventuais beneficiários. Não requerida a citação de litisconsorte passivo necessário até a data da diplomação - data final para a propositura de representação por conduta vedada -, deve o processo ser julgado extinto, em virtude da decadência. Recursos ordinários do Governador e do Vice-Governador providos e recurso do PSDB julgado prejudicado. (Recurso Ordinário nº 169677, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 29.11.2011).

 

Se os vícios arrolados como fundamentos de fato da ação de impugnação de mandado eletivo contaminam os votos atribuídos à chapa, deverá a ação, dirigida contra ambos os mandatos, estar ajuizada no prazo decadencial de quinze dias.

 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. LITISCONSÓRCIO. DECADÊNCIA. HIPÓTESE. Precedentes. Recurso especial não conhecido (Recurso Especial nº 15658, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 25.8.2000).

 

Assim, se o prazo para o ajuizamento das ações é decadencial, se não se admite a integração da lide por litisconsorte passivo necessário após esse prazo, se não se cogita da instauração de ação eleitoral ex officio, não se pode igualmente admitir que, uma vez o processo instaurado, o magistrado possa considerar fatos supervenientes alheios àqueles narrados na petição inicial.

 

Neste aspecto, é profundamente lamentável que este juízo não possa analisar sob o crivo da legalidade e legitimidade o cumprimento de regra tão importante quanto a da correta aplicação da cota de gênero, por ser um importante instrumento de afirmação da igualdade em sua feição de isonomia. Mas não pode este juízo sob o pretexto de moralização da política sacrificar regra fundante sobre decadência do direito que confere segurança e certeza ao jogo político.

 

No mais, fosse permitido conferir apenas à coligação o direito de defesa, estar-se-ia suprimindo aos eleitos o direito de se defender, sendo eles efetivamente os que arcariam com os efeitos da decisão, uma que a coligação como ficção jurídica presta-se apenas conquanto fins eleitorais.

 

DISPOSITIVO:

Face ao exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, ao que declaro a extinção do feito, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 22, I, “c” da lei complementar 64/90. c/c Artigo 485, VI do CPC.

 

Sem condenação em custas e honorários, já que ausente previsão na legislação eleitoral.

 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Patu/RN, 26 de janeiro de 2021.

 

 

Nilberto Cavalcanti de Souza neto

Juiz da 37a Zona Eleitoral

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 

A essa decisão já foi apresentada uma Petição de Embargos de Declaração. 

TRE e TSE são outras instâncias judiciais que cabem recursos. 

Aguardemos!

Administrador paroquial das cidades de Almino Afonso/RN, Rafael Godeiro/RN e Lucrécia/RN) suplica por segurança

 NOTA A SENHORA GOVERNADORA FÁTIMA BEZERRA!

Pe. Deivid Franklin

Senhora governadora, sou o padre responsável por conduzir e apascentar o povo querido da cidade de RAFAEL GODEIRO/RN, solicito e suplico um olhar de MISERICÓRDIA pelo povo desta pacata e acolhedora cidade.

Nos últimos 3 meses, as famílias vem sendo amedrontadas por assaltos e arrastões, onde a cidade conta com 1 só policial para "cuidar" e "proteger" todo um território muito vasto.

Talvez a senhora nem leia essa nota, mas, de forma audaciosa estou usando, quem sabe, não chega a seu conhecimento, pois a palavra de Deus nos diz em Lucas 19, 40 "Se calarem a voz dos profetas, as pedras falarão"

O povo esta assustado, se sair de casa temos o CORONAVÍRUS, se ficar dentro de casa a BANDIDAGEM entra e aterroriza as famílias. Só me vem a cabeça aquele velho a atual adágio popular: "Se correr o bicho pega, se ficar, o bicho come"

Desejo sabedoria e equidade em seu governo, que de fato seja, para TODOS!

Pe. Deivid Franklin (Administrador paroquial das cidades de Almino Afonso/RN, Rafael Godeiro/RN e Lucrécia/RN).

Ps: Se puderem ecoar (compartilhar) essa nota, quem sabe as redes sociais não de visibilidade ao apelo deste pobre padre do interior...

Prefeita de Almino Afonso/RN contrata servidores, sem nomear concursados

Decreto homologando o concurso público foi assinado por Waldênio Amorim em 30 de novembro de 2020

O município de Almino Afonso, na região do Médio/Alto Oeste do Rio Grande do Norte, está vivendo uma situação inusitada e igualmente polêmica, e que exige posição firme – e urgente - das instituições responsáveis pela transparência da coisa pública.

É que nova gestão municipal, iniciada em 1º de janeiro deste ano, está contratando dezenas de pessoas para preenchimento de cargos da máquina pública em detrimento dos aprovados no concurso público municipal, que foi homologado no dia 30 de novembro de 2020 pelo então prefeito Waldênio Amorim (PSB).

Segundo os concursados, a situação é grave sob o ponto de vista legal e/ou à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É que os servidores contratados pela prefeita Jéssica Amorim (MDB), sobrinha do ex-prefeito e filha do deputado estadual Bernardo Amorim (Avante), não cumprem critérios exigidos por lei. Os beneficiados com emprego são apontados como correligionários e eleitores da prefeita.

São mais de 70 profissionais aprovados no concurso público e nenhum deles foi chamado até aqui.

Para entender a polêmica é preciso voltar no tempo:

O concurso público foi realizado em 2014, na gestão do ex-prefeito Lawrence Amorim (Solidariedade), primo de Jéssica. Na época, houve denúncia de fraude na contratação da empresa organizadora do certame e o concurso chegou a ser suspenso. O município recorreu e o caso chegou ao Tribunal de Justiça do Estado (TJRN). Mais recentemente, em 10 de setembro de 2020, a Justiça reconheceu o concurso.

Com base na decisão judicial, em 30 de novembro de 2020, o então prefeito Waldênio homologou o concurso, por meio do Decreto 28/2020. O concurso terá validade de dois anos, a partir de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período "para atender interesse público do município."

A partir daí, os aprovados passaram a aguardar convocação, coisa que não aconteceu até aqui. Para os profissionais prejudicados, eles são vítimas de questões políticas, uma vez que não há justificativa legal para a prefeita Jéssica se recusar a nomear os aprovados no concurso.

Nem mesmo a lei federal 173/2020, que impede o aumento de despesas nos estados e municípios por meio de contratação ou promoção de servidores, se encaixa nesse caso, uma vez que a Prefeitura precisa preencher os cargos, sem alterar despesas, e está fazendo com a contratação dos não-concursados.

O Ministério Público Estadual (MPRN) vai ser provocado pelos concursados. Eles vão questionar pontos simples, porém, polêmicos sob o ponto de vista legal:

1 – A contratação de servidores sem concurso e sem publicação de portaria, como a Prefeitura vai reconhece-los no quadro de pessoal e na folha de pagamento do município? Como será feito o pagamento ao final do mês?

2 – Os contratados sem concurso e sem portaria abriram conta bancária para receber seus salários?

3 – porque não contratou uma empresa terceirizada para legalizar a situação dos empregados sem concurso?

4 – Porque a Prefeitura não nomeia e convoca os concursados?

São perguntas que o Ministério Público, no mínimo, deve fazer.

 

O CONCURSO

O concurso público foi lançado pela Prefeitura de Almino Afonso no primeiro semestre de 2014 para o preenchimento de 77 vagas, sendo 17 reservadas às pessoas com deficiência. As oportunidades eram para profissionais de níveis fundamental, médio e superior, com remuneração mensal entre R$ 730,00 a R$ 1.695,00 (valores da época).

A distribuição de cargos oferecidos no certamente:

Nível Fundamental – Motorista, Merendeira, Zeladora, Auxiliar de Serviços Diversos, Vigia e Coveiro;

Nível Médio – Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Saneamento Básico – Agente de Fiscalização Ambiental e Sanitária, Fiscal de Obras, Agente de Combate às Endemias – ECD, Agente Comunitário de Saúde – Equipe Zona Urbana, Almoxarife, Digitador, Assistente Administrativo e Auxiliar de Secretaria Escolar;

Nível Superior – Enfermeiro, Assistente Social, Farmacêutico Bioquímico, Fisioterapeuta, Nutricionista, Médico Generalista Plantonista, Orientador de Práticas Pedagógicas, Pedagogo, Assistente Pedagógico, Professor Pedagogo, Professor de Educação Física e Maestro.

As inscrições foram realizadas, exclusivamente, de forma on-line, através do site www.conpass.com.br, no período de 3 de fevereiro a 13 de março de 2014. A taxa de inscrição custou entre R$ 28,00 e R$ 45,00.

As provas escritas foram marcadas para o dia 13 de abril de 2014.

DeFato.com - Blog do César Santos