Prefeito Waldênio Amorim terá que pagar todo os servidores municipais até o dia 31 de dezembro, ou será multado em R$ 25 mil.
Sentença judicial determina expedida na sexta-feira 18, pelo juiz substituto, Pablo de Oliveira Santos, determina que o prefeito do Município de Almino Afonso, Waldênio Carlos Berlarmino de Amorim, realize o pagamento de todos os servidores públicos municipais até o último dia do mês de dezembro de 2020.
De acordo com a sentença por meio do seu Representante Judicial, inclusive com possibilidade de efetivação do ato por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, é para que, até o último dia desse mês de dezembro de 2020, proceda com o integral cumprimento da obrigação de fazer estipulada na sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0000075-49.2007.8.20.0135 (ID 48716706 – p. 2-6), com trânsito em julgado em 11/04/2008 (certidão de ID 48716706 – p. 45), mais especificamente o pagamento dos vencimentos de todos os servidores públicos municipais, sem qualquer distinção de natureza política e/ou ideológica, comprovando-se nos autos o seu cumprimento, sob pena de multa pessoal na pessoa do prefeito no importe único de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sem prejuízo do encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de possível crime de prevaricação e/ou desobediência, e prática de ato de improbidade administrativa.
Fonte: Blog Oeste em Pauta
