Funcionamento do serviço é fundamental para agricultores familiares comercializarem seus produtos, porém apenas 11 cidades editaram as leis e somente duas regulamentaram
O Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros emitiu uma recomendação aos municípios do Alto Oeste Potiguar para que constituam, no prazo de 90 dias, os serviços de inspeção municipal (SIM) e, dentro de mais quatro meses, se integrem ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). O objetivo é o fortalecimento da agricultura familiar, já que sem este serviço os agricultores não podem vender seus produtos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Além disso, o SIM fortalecerá o controle de higiene e qualidade dos alimentos produzidos e comercializados nessas cidades.
A legislação do PNAE determina que pelo menos 30% dos recursos do programa devem ser destinados à aquisição de alimentos produzidos pelos agricultores familiares. Porém os municípios e as redes de ensino ficam desobrigados desse percentual se não houver na localidade produção com o selo de inspeção. Dessa forma, não criar o SIM é se auto exonerar da obrigação legal. No entanto, como condição para receber recursos do programa, todos prefeitos assinaram no início dos mandatos um termo de compromisso com o FNDE para manter o controle sanitário dos alimentos.
Além de criar o SIM, as Prefeituras devem promover sua regulamentação, com a edição das normas necessárias para detalhar a operação, o formato do sistema de informações e registros a ser utilizado, além de definir o modelo de laudo, de relatório de visitas e de infrações. O serviço de inspeção deve ter a estrutura de laboratórios e recursos humanos necessária, com a devida capacitação dos seus integrantes.
Audiência – A recomendação é mais um dos frutos da audiência pública promovida em setembro pelo MPF, em Pau dos Ferros, sobre a utilização de alimentos provenientes da agricultura familiar na merenda. Do evento resultou a criação do grupo de trabalho, com participantes da comunidade e de diversos órgãos públicos, que vem se reunindo há mais de três meses. Para o início de fevereiro está prevista a realização de um seminário, com objetivo de orientar os prefeitos e secretários sobre a criação e implantação do SIM, além de oferecer esclarecimento aos agricultores.
Atualmente, a maior parte dos municípios da região não atende o percentual mínimo de 30% da merenda comprada de produtores familiares e alguns dos que atendem não possuem o serviço de inspeção municipal, colocando em risco a saúde dos estudantes.
Dos 38 municípios da área de atuação da PRM Pau dos Ferros, somente 11 já editaram leis criando o SIM, porém apenas dois, Umarizal e São Francisco do Oeste, promoveram a regulamentação, embora só este último tenha realizado o cadastro dos produtores. Nenhum, até hoje, aderiu ao Suasa.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria da República em Pau dos Ferros-RN
