Entrou em vigor ontem (01 de dezembro de
2013) na Comarca de Almino Afonso/RN que compreende os municípios de Rafael Godeiro,
Lucrécia e Frutuoso Gomes a Lei nº 9.503 de 23 de Setembro
de 1997. Essa lei rege o código nacional de trânsito e já está causando
polêmica entre a população desses municípios. Sendo assim, o Juiz apenas mandou cumprir uma lei já existente. Porém, diante de tudo isso surge uma indagação: Temos que cumprir a lei? Sim! Então, senhor Juiz, temos que cumprir todas as leis. Devemos, por exemplo: proibir que funcionários municipais recebam menos de um salário mínimo mensal, como ocorre no município de Almino Afonso/RN (saúde e limpeza). Na limpeza a situação se torna ainda mais grave, pois esses trabalhadores exercem suas atividades sem nenhum tipo de proteção e não recebem insalubridade. Quanto ao 13º salário... Como vimos, o desrespeito às leis no nosso município é geral.
Por fim, pergunto: como essas pessoas vão comprar capacete, tirar habilitação e pagar os impostos devidos de sua moto?
Francisco Dantas
