A Câmara de Vereadores do Município de São Miguel/RN deverá regularizar o
Portal da Transparência e o Serviço de Informação ao Cidadão. A decisão é
do juiz Edino Jales de Almeida Júnior, que estipulou o prazo de 90 dias
para que o órgão legislativo regularize o Portal na Internet e o
atualize regularmente, assim como disponibilize o Serviço de Informação
aos cidadãos.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel/RN, conseguiu a decisão no curso de Ação Civil Pública ajuizada para que o órgão legislativo municipal implemente o Portal e faça inserção contínua de dados, para que a população possa ter acesso às informações sobre a administração pública municipal, em vários aspectos.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel/RN, conseguiu a decisão no curso de Ação Civil Pública ajuizada para que o órgão legislativo municipal implemente o Portal e faça inserção contínua de dados, para que a população possa ter acesso às informações sobre a administração pública municipal, em vários aspectos.
Que essa decisão seja tomada por outros promotores e juízes. Transparência faz bem à todos!
