A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta
quarta-feira (29), um mecanismo legal mais específico e eficaz para
punir gestores de políticas públicas de saúde no âmbito da União, dos
estados e dos municípios envolvidos em ações fraudulentas.
A responsabilização destes agentes públicos foi proposta no PLS
174/2011, do senador Humberto Costa (PT-PE), e contou com voto favorável
do relator, senador Jorge Viana (PT-AC), mantido pelo relator ad hoc, Aníbal Diniz (PT-AC).
Hoje, funciona assim: Os maus gestores desviam os recursos repassados e quando é descoberto, de pronto, esse dinheiro deixa de ser repassado, prejudicando assim os cidadãos.
Com essa medida, a situação se inverte, ou seja, os cidadãos de bem não mais pagarão por crimes que não cometeram e sim o mau gestor.
