ALMINO
AFONSO-RN - O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais, Francisco das Chagas Dantas, fez um pedido de interferência
ao Ministério Público para que seja realizado um concurso público para a
contratação de servidores no município.
De acordo com o presidente do Sindicato, o último concurso realizado no município de Almino Afonso foi no ano de 1997. Desde então não houve mais concurso.
Ontem quarta-feira (17) pela manhã na promotoria pública de Almino Afonso, foi assinado um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta pelo prefeito municipal Lawrence Amorim, onde o mesmo se comprometeu ao Ministério Público que irá abrir uma licitação e que nos próximos meses será realizado um concurso público no município.
A partir desta data 17 de Abril, data de assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Nº 03/2013, o prefeito Lawrence Amorim tem o prazo de 120 dias à contar da celebração deste termo: prova da inauguração do processo licitatório para a contratação da entidade responsável pela inauguração do concurso público para provimento dos cargos objetos deste ajuste, também prazo de 6 meses a contar da celebração deste termo: prova da deflagração de concurso público para provimento dos cargos objeto deste ajuste e prazo de 9 meses a contar da data da celebração deste termo: prova da conclusão do concurso e a nomeação de aprovados.
Considerando que o Município de Almino Afonso praticou diversos atos administrativos de contratação temporária de pessoal na Administração Municipal para o exercício dos cargos de médico, dentista, enfermeiro, auxiliar de consultório dentário, auxiliar de enfermagem, assistente social, psicólogo, professor, pedagogo, monitor, assistente pedagógico, dentre outros, sem prévia aprovação em concurso público, considerando também que a Administração Municipal de Almino Afonso reconhece a precariedade das contratações temporárias e que estas se tornam ilegais à medida que não são compatíveis com o conceito de necessidade temporária de excepcional interesse público.
O Município de Almino Afonso reconhece a inconstitucionalidade dos atos administrativos de contratação temporária de pessoal que não seja por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, realizados sem a observância do concurso público.
De acordo com o presidente do Sindicato, o último concurso realizado no município de Almino Afonso foi no ano de 1997. Desde então não houve mais concurso.
Ontem quarta-feira (17) pela manhã na promotoria pública de Almino Afonso, foi assinado um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta pelo prefeito municipal Lawrence Amorim, onde o mesmo se comprometeu ao Ministério Público que irá abrir uma licitação e que nos próximos meses será realizado um concurso público no município.
A partir desta data 17 de Abril, data de assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Nº 03/2013, o prefeito Lawrence Amorim tem o prazo de 120 dias à contar da celebração deste termo: prova da inauguração do processo licitatório para a contratação da entidade responsável pela inauguração do concurso público para provimento dos cargos objetos deste ajuste, também prazo de 6 meses a contar da celebração deste termo: prova da deflagração de concurso público para provimento dos cargos objeto deste ajuste e prazo de 9 meses a contar da data da celebração deste termo: prova da conclusão do concurso e a nomeação de aprovados.
Considerando que o Município de Almino Afonso praticou diversos atos administrativos de contratação temporária de pessoal na Administração Municipal para o exercício dos cargos de médico, dentista, enfermeiro, auxiliar de consultório dentário, auxiliar de enfermagem, assistente social, psicólogo, professor, pedagogo, monitor, assistente pedagógico, dentre outros, sem prévia aprovação em concurso público, considerando também que a Administração Municipal de Almino Afonso reconhece a precariedade das contratações temporárias e que estas se tornam ilegais à medida que não são compatíveis com o conceito de necessidade temporária de excepcional interesse público.
O Município de Almino Afonso reconhece a inconstitucionalidade dos atos administrativos de contratação temporária de pessoal que não seja por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, realizados sem a observância do concurso público.
Para
o presidente do sindicato dos servidores esta foi mais uma grande
vitória, já que em março deste ano, o Ministério Público do estado e a
Promotoria de justiça de Almino Afonso concederam ao Sindicato dos
Servidores autorização para acompanhar o controle social do Fundeb e
controlar a repartição, transparência e aplicação dos recursos do fundo.
Outra conquista do Sindicato foi conseguir na justiça que a prefeitura
do município realizasse o pagamento do funcionalismo público em dias. “O
funcionário de Almino Afonso recebe o pagamento em dias igual ao
pagamento dos servidores do estado”, frisa Francisco das Chagas.
FM Educativa
Informações do presidente Francisco das Chagas
FM Educativa
Informações do presidente Francisco das Chagas
