MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
ALMINO AFONSO
Rua Antônio Joaquim, nº 88, Centro, Almino
Afonso/RN, CEP: 59.760-000
Fone/Fax: (84) 3395-0272 / mp-alminoafonso@rn.gov.br
- NOTA OFICIAL -
MENSAGEM DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALMINO AFONSO Á POPULAÇÃO EM GERAL
1. Tramita no Congresso Nacional
Proposta de Emenda à Constituição – PEC 37, chamada de “PEC da Impunidade” –
conferindo à polícia competência privativa (leia-se, competência única,
exclusiva) para apurar infrações penais de qualquer natureza, retirando do
Ministério Público e de outras instituições (Receita Federal, Tribunais de
Contas, COAF, CPI’s etc.), o poder de investigar crimes, sobretudo, aqueles do
colarinho branco.
2. Importante consignar que a
pretensão de exclusividade contida na aludida PEC, parece guiar-se mais pela
ideia de “reserva de mercado” do que pela eficiência do sistema de investigação
criminal. Não seria saudável para a democracia brasileira que uma única
instituição reunisse em si todos os poderes investigatórios imagináveis, como
quer a PEC em análise, excluindo outros órgãos que, por sua vez, também possuem
relevante missão constitucional nas áreas de suas respectivas competências.
3. Esse é, pois,
um dos aspectos mais problemáticos da PEC em debate. Ao invés de estimular a
cooperação e a complementariedade dos esforços na elucidação dos atos
criminosos, estabelece verdadeira relação de exclusão e, por conseguinte, de
distanciamento entre os órgãos públicos competentes.
4. A
exclusividade almejada pela PEC 37 é nociva ao interesse social. Retirar do
Ministério Público a capacidade de promover diretamente determinadas
investigações seria atitude temerária e injustificável à luz da Constituição e
de todo o ordenamento jurídico vigente.
5. Portanto, essa manobra deve
ser vista com bastante preocupação pela sociedade, pois, acaso aprovada a PEC
37, o Brasil e, particularmente, o Povo Brasileiro, ficará de mãos atadas em
relação aos crimes do colarinho branco.
6. Importante destacar que
somente três países do mundo não permitem que seus Promotores de Justiça
investiguem crimes, sendo eles: Quênia, Uganda e Indonésia (países esses que se
encontram entre aqueles mais corruptos do Mundo, conforme ranking da Corrupção
2012).
7. A aprovação da PEC 37
impedirá iniciativas exitosas do Ministério Público Potiguar, a exemplo das
operações Máscara Negra, Sinal Fechado, Assepsia, Judas, Pecado Capital,
Impacto, Mal Assombro, QI, Cangueiros, e tantas outras que desvendaram esquemas
criminosos no Estado.
8. Esta é, certamente, uma
medida a ser evitada. Não se pode permitir que seja dado esse grande presente
para bandidos do crime organizado.
9. O Ministério Público de todo
o Brasil está mobilizado e tentando colocar esse tema na pauta do dia. Olho bem
aberto.
CLIQUE AQUI e assine a petição
contra a aprovação da PEC 37, a PEC da impunidade.
Almino Afonso (RN), 16 de abril de 2013.
Fábio Souza Carvalho Melo
Promotor de Justiça Substituto
