A Prefeitura Municipal de Almino Afonso-RN, publicou decreto que regulamenta o credenciamento, a organização e a priorização de comerciantes para o exercício de atividades comerciais temporárias durante as festividades do Carnaval 2026. A medida foi oficializada pela prefeita Jéssica Lourine de Assis Amorim e divulgada no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, edição de hoje (28/01/2026).
De acordo com o decreto, o credenciamento será obrigatório para comerciantes que desejarem atuar com barracas, trailers, carrinhos ou estruturas semelhantes entre os dias 14 e 17 de fevereiro de 2026, período em que ocorrerão as festividades carnavalescas no município.
Ao todo, serão disponibilizadas 15 vagas, que deverão ser preenchidas, inicialmente e de forma prioritária, por comerciantes locais no prazo máximo de 48 horas a partir da publicação do decreto. Caso as vagas não sejam totalmente ocupadas nesse período, as autorizações remanescentes poderão ser concedidas a comerciantes de outros municípios, desde que atendam às exigências legais.
Para obter o credenciamento, os interessados deverão apresentar documento de identificação, comprovante de residência ou domicílio comercial, efetuar o pagamento das taxas municipais quando aplicáveis, cumprir as normas sanitárias, ambientais e de segurança, além de obter alvará temporário expedido pelo Município.
O decreto também prevê sanções para quem exercer atividade comercial sem autorização, incluindo advertência, multa de R$ 150,00, apreensão de estruturas e mercadorias, além de outras penalidades previstas na legislação municipal.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, com o apoio da fiscalização municipal e de outros órgãos competentes. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
