O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Almino Afonso-RN, expediu recomendação à Prefeitura de Almino Afonso-RN para que adote medidas eficazes no controle da assiduidade dos servidores públicos municipais.
A iniciativa surgiu após o recebimento de denúncias apontando a prática de “funcionalismo fantasma” na administração pública local. Há indícios de que alguns servidores estariam se ausentando de seus postos e, de forma irregular, pagando terceiros para ocuparem suas funções - o que caracteriza terceirização indevida, fraude e grave afronta à moralidade administrativa.
Segundo o Código Penal Brasileiro, a apropriação ou o desvio de bens públicos por servidor configura o crime de peculato, previsto no artigo 312.
