Prefeita de Almino Afonso-RN cria uma nova Secretaria Municipal ignorando os trâmites legais

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 074/2025

A Exma. Sra. Jéssica Lourine de Assis Amorim, Prefeita Municipal de Almino Afonso, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em inteira conformidade com a Lei Orgânica do Município, especialmente o disposto no art. 73, inciso II,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. DESIGNAR o Servidor VALDEMAR SEVERINO DA SILVA JÚNIOR, ocupante do cargo de Controlador Geral, lotado junto à Controladoria Geral do Município sob a matrícula nº 412, como responsável interino pelos atos administrativos da Secretaria Municipal de Juventude, Turismo e Lazer, por tempo indeterminado.

 

Art. 2º. Da acumulação das funções não decorrerá ao designado direito a qualquer acréscimo em seus subsídios, continuando a receber apenas a remuneração correspondente ao cargo de Controlador Geral do Município.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Palácio Felinto Gadelha, em Almino Afonso/RN, 10 de março de 2025.

 

JÉSSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal

 

Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:B10F2105

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/03/2025. Edição 3493
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Como mostra a publicação acima, a prefeita de Almino Afonso-RN criou mais uma Secretaria Municipal, pois até o momento não era do conhecimento dos almino-afonsenses a existência dessa Secretaria. 

Para isso, como determinam as normas legais, a prefeita teria que enviar um Projeto de Lei para aprovação na Câmara Municipal. Infelizmente, esse procedimento foi ignorado por ela. Resta agora aos vereadores as providências cabíveis.