Mesmo de recesso, vereadores oposicionistas compareceram na última terça-feira (28/01/2025), à prefeitura de Almino Afonso-RN para entregar à prefeita, Dra. Jéssica Amorim (MDB), ofício onde solicitam a atualização dos dados do Portal da Transparência do Município.
De acordo com o ofício (foto acima), assinado pelos vereadores José Alves Pontes Filho (Júnior de Mourão), Francisco Wagno Dantas Cezário (Waguinho) e Francisco das Chagas Nunes Reis (Kinkin de Tamim), a última atualização de tão importante instrumento de transparência pública se deu em 2023.
Como a prefeita não se encontrava, os vereadores foram recebidos pelo chefe de gabinete, George Amorim.
"A Lei de Acesso à Informação (LAI) é a lei que garante o direito dos cidadãos solicitarem e obterem informações públicas. A LAI foi sancionada em 2011, com o objetivo de consolidar o processo de transparência no Brasil.
A LAI estabelece que o acesso à informação é a regra e o sigilo é a exceção. Além disso, a lei prevê que o Estado deve atender às demandas da sociedade.
A Lei da Transparência Pública, por sua vez, é a Lei Complementar nº 131/2009. Esta lei visa garantir que as informações públicas sejam acessíveis e claras para todos os cidadãos.
A Lei da Transparência Pública e a LAI contribuem para: fortalecer o controle social, inibir a prática de más condutas, prevenir a corrupção, melhorar a gestão pública, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos."
