GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 005/2024
Abre crédito adicional suplementar – alteração na Lei Nº. 569/2023 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN,no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a Lei Orçamentária Municipal em Vigor, combinado com artigo 40 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.Considerando,o art. 7º, inciso II, daLei municipal nº. 569/2023 de 11 de dezembro de 2023 e o art. 167 § 3º da Constituição Federal/1988. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 796.000,00 (setecentos e noventa e seis mil reais).
Art. 1º. Fica aberto no exercício corrente, Crédito adicional suplementar visando a plena continuidade das despesas referentes as cirurgias eletivas de Almino Afonso, no valor de até R$ 796.000,00 (setecentos e noventa e seis mil reais), a ser acrescentado no orçamento Municipal, a saber:
02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO |
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10.301.0075.20355.20355 - MANUT. ATIV DAS CIRURGIAS ELETIVAS |
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3390390000 - Outros servicos de terceiros - pessoa juridica | 296.000,00 |
17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados |
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02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO |
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10.301.0075.20355.20355 - MANUT. ATIV DAS CIRURGIAS ELETIVAS |
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3390390000 - Outros servicos de terceiros - pessoa juridica | 500.000,00 |
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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TOTAL | 796.000,00 |
Total a acrescentar: R$ 796.000,00 (setecentos e noventa e seis mil reais).
Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito adicional suplementar em conformidade com o artigo 1º, provêm da anulação de Dotações, conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso II e III, e são relacionadas abaixo:
02008 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE PUBLICA |
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10.302.0075.2035.2035 - MANUT. ATIV DAS CIRURGIAS ELETIVAS |
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3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica | 148.000,00 |
17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados |
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02008 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE PUBLICA |
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10.302.0075.2035.2035 - MANUT. ATIV DAS CIRURGIAS ELETIVAS |
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3390390000 - Outros servicos de terceiros - pessoa juridica | 148.000,00 |
17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados |
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02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO |
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10.302.0075.2028.2028 - MANUT. ATIV. ATENC. MED. ALTA COMPL. AMBUL E HOSP |
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3390390000 - Outros servicos de terceiros - pessoa juridica | 500.000,00 |
16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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TOTAL | 796.000,00 |
Total da anulação: R$ 796.000,00 (setecentos e noventa e seis mil reais).
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Almino Afonso/RN, 22 de fevereiro de 2024.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:C1D16F8F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/02/2024. Edição 3228
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