COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2024
ORIGEM: Inexigibilidade de Licitação nº 013/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO/RN
CONTRATADO: ZAMENHOF GURGEL E MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CONTRATO: Nº 016/2024
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria, Assessoria nas áreas de direito cível, administrativo e tributário, com atendimento de consultas, elaboração de pareceres e acompanhamento dos seguintes processos: Processo nº 0800162-57.2017.4.05.8404/Justiça Federal, 13433.7724.034/2019-63/ Receita Federal; Processo nº 0000529-63.2006.8.20.0135/COSERN/Comarca de Almino Afonso/RN; Processo nº 0800039-81.2022.8.20.5135/COSERN/Comarca de Almino Afonso/RN; Embargos à Execução nº 0800276-18.2022.8.20.5135/ COSERN/Comarca de Almino Afonso/RN; Processo nº 0800689-90.2022.8.20.5135/TJRN, Processo nº 0800259-45.2023.8.20.5135/Comarca de Almino Afonso/RN; Processo nº 0800249-98.2023.8.20.5135/Comarca de Almino Afonso/RN.
VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) anual, sendo em 12 meses de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
PROGRAMA DE TRABALHO: 02.000 - Poder Executivo - 02.003 - Secretaria Municipal de Administração - 04.122.007.2003 - Manutenção das Atividades da Municipal de Administração - 3000.00 - Despesas Correntes 33.90.30.86 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Assessoria Jurídica.
VIGÊNCIA: 08 de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
DATA DA ASSINATURA: 08 de janeiro de 2024.
Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:FA9D3C71
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/01/2024. Edição 3212
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
