GABINETE DA PREFEITA
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 18/2023, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
Abre Crédito Adicional Extraordinário ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSOI/RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta o art. 4º, inciso II, a Lei Nº 840/2021, de 27 de outubro de 2021. A Lei 4.320/64 no art. 44 e a Portaria Nº 1481, de 19 de abril de 2023 da União, a qual inclui este município em situação emergencial.
DECRETA:
Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Extraordinário da importância de R$ 135.908,42 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) na dotação constante do anexo I, deste Decreto.
SUPLEMENTAÇÃO
02007 - SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP, SERV. PUBLICOS |
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26.782.0088.1065.1065 - RECUPERAÇÃO DO TRECHO DE ACESSO A SERRA DE SÃO MIGUEL |
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4490510000 - Obras e instalações | 135.908,42 |
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União |
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TOTAL | 135.908,42 |
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Extraordinário por excesso de arrecadação, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 44, § 1.º inciso II
RECEITA | Outras transferências da união principal |
Código de classificação da receita | 2419000101 |
Total orçado | 0,00 |
Arrecadado no período | R$ 135.908,42 |
Total a ser considerado no excesso | R$ 135.908,42 |
Fonte: 17000000 – outras transferências de convênios ou repasses da União | R$ 135.908,42 |
I – o excesso de arrecadação na fonte de recursos 17000000 pelo valor total de R$ 135.908,42 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS);
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Almino Afonso - RN, 01 de setembro de 2023.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:5F990BF0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/09/2023. Edição 3112
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