GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº. 00010/2023
Almino Afonso/RN, 19 de Maio de 2023
Abre crédito adicional suplementar – alteração na Lei Nº. 552/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN,no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a Lei Orçamentária Municipal em Vigor, combinado com artigo 40 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.Considerando,o art. 7º, inciso II, daLei municipal nº. 552/2022 de 28 de novembro de 2022e o art. 167 § 3º da Constituição Federal/1988. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 86.709,63 (oitenta e seis mil, setecentos e nove reais e sessenta e três centavos).
Art. 1º. Fica aberto no exercício corrente, Crédito adicional suplementar visando a plena continuidade dos trabalhos administrativos na Casa Legislativa, no valor de até R$ 86.709,63 (oitenta e seis mil, setecentos e nove reais e sessenta e três centavos), a ser acrescentado no orçamento Municipal, a saber:
01001 - CAMARA MUNICIPAL |
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01.031.001.2001.2001 - MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL |
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3390460000 - Auxilio-alimentacao | 86.709,63 |
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL | 86.709,63 |
Total a acrescentar: R$ 86.709,63 (oitenta e seis mil, setecentos e nove reais e sessenta e três centavos).
Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito adicional suplementar em conformidade com o artigo 1º, provêm da anulação de Dotações, conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso II e III, e são relacionadas abaixo:
01001 - CAMARA MUNICIPAL |
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01.031.001.2001.2001 - MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL |
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3390390000 - Outros servicos de terceiros - pessoa juridica | 71.709,63 |
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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01001 - CAMARA MUNICIPAL |
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01.031.001.2001.2001 - MANUTENCAO DA CAMARA MUNICIPAL |
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4490520000 - Equipamentos e material permanente | 15.000,00 |
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL | 86.709,63 |
Total da anulação: R$ 86.709,63 (oitenta e seis mil, setecentos e nove reais e sessenta e três centavos).
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Almino Afonso/RN, 19 de Maio de 2023.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:88A8F7BF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/05/2023. Edição 3036
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