No ofício a vereadora destacou que a realização de concurso público para ingresso no serviço público é uma determinação da Constituição Federal, além de ser uma importante forma de assegurar a autonomia funcional dos servidores e a garantia da devida qualificação para ocupação do cargo.
Ainda sobre essa questão, recentemente a Diretoria de Atos de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN, realizou um levantamento e apontou que vários municípios do Estado, inclusive Lucrécia, não realizam concurso há mais de 20 (vinte) anos.
A não realização de concurso público ocasiona muitos problemas a população, entre eles a precarização do serviço público, com a contratação de pessoas por critérios meramente políticos, além de resultar no pagamento de salários que muitas vezes não atingem nem o mínimo estabelecido pela legislação vigente no país, com as famigeradas “bolsas”. Além dos baixos salários, na maioria das vezes esses trabalhadores não possuem também os direitos trabalhistas e previdenciários que seriam garantidos por lei.
A indicação para ocupação de vagas ociosas por critérios meramente políticos, ainda que garantisse todos os direitos ao trabalhador que ocupa a vaga, podem causar uma espécie de “clientelismo” político, resultado do favorecimento político de aliados na troca de emprego por votos, condutas essas que são vedadas pela nossa Constituição, de forma que o concurso público é a forma mais justa de ingresso do servidor público, pois abriria a oportunidade para que todos pudessem concorrer à vaga.
"A realização de concurso público para preenchimento de vagas no setor público é uma obrigação legal, não cabendo maiores discussões." Concluiu a vereadora.
