GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 02/2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO Nº. 002/2022
Almino Afonso/RN, 18 de janeiro 2022
Abre crédito adicional suplementar – alteração na Lei Nº. 540/2021 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, no valor de R$ 96.890,00 (noventa e seis mil oitocentos e noventa reais) para a Câmara Municipal de Almino Afonso.
A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a Lei Orçamentária Municipal em Vigor, combinado com artigo 40 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964. Considerando, o art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 540/2021 de 29 de novembro de 2021 e o art. 167 § 3º da Constituição Federal/1988. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 96.890,00 (noventa e seis mil oitocentos e noventa reais).
Art. 1º. Fica aberto no exercício corrente, credito adicional suplementar visando a plena continuidade dos trabalhos administrativos na Casa Legislativa, no valor de até R$ 96.890,00 (noventa e seis mil oitocentos e noventa reais), a ser acrescentado no orçamento Municipal, a saber:
ACRESCENTAR: | |||
Unidade orçamentária | 0101 – CÂMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO | ||
Projeto atividade: | 2.001 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA CAMARA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO | ||
Código | Natureza | Fonte | Valor R$ |
33.50.41.00 | Contribuições | 15000000 | 4.000,00 |
33.90.30.00 | Material de Consumo | 15000000 | 21.000,00 |
33.90.35.00 | Serviço de Consultoria | 15000000 | 10.000,00 |
33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros-PF | 15000000 | 600,00 |
33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros PJ | 15000000 | 30.290,00 |
44.90.51.00 | Obras e Instalações | 15000000 | 15.000,00 |
44.90.52.00 | Equipamentos e Material permanente | 15000000 | 16.000,00 |
Total a acrescentar: R$ 96.890,00 (noventa e seis mil oitocentos e noventa reais)
Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito adicional suplementar em conformidade com o artigo 1º, provêm da anulação de Dotações, conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso II e III, e são relacionadas abaixo:
REDUZIR: | |||
Unidade orçamentária | 99999 – RESERVA DE CONTIGENCIA | ||
Projeto atividade: | 9.999 – RESERVA DE CONTIGENCIA | ||
Código | Natureza | Fonte | Valor R$ |
99.99.99.00 | Reserva de Contingencia | 999 | 96.890,00 |
Total da anulação: R$ 96.890,00 (noventa e seis mil oitocentos e noventa reais)
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Almino Afonso/RN, 18 de janeiro de 2022.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonio Matheus Silva Carlos
Código Identificador:13FC2811
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/01/2022. Edição 2697
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
