A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, aprovou o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Dr. Bernardo, que visa coibir a apreensão/remoção de motocicletas de até 155 cilindradas pela polícia de trânsito ou outra força de segurança qualquer, por ausência de pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), em todo território potiguar, exceto quando a autoridade policial tiver de posse de mandado judicial de apreensão ou pelo cometimento de outra irregularidade.
Deputado estadual Dr. Bernardo Amorim (MDB)
Caso seja aprovado no plenário da Assembleia Legislativa, em sessão futura, os proprietários desses veículos de até 155 cilindradas, terão o direito de resgatar as motocicletas que estiverem sido apreendidas anteriormente, sem custos para o proprietário.
O deputado Dr. Bernardo afirmou que é uma vitória do povo simples e humilde do Rio Grande do Norte, que muitas e muitas vezes somente tem este transporte para realizar seus serviços, que em diversos casos é o meio de sustentação de uma família inteira, como por exemplo, a agricultor de pequeno porte, que vem das comunidades rurais para vender nas feiras livres o que cultiva em sua propriedade ou mesmo pequenos comerciantes, que difunde seus serviços de entrega nas cidades do RN.
Fonte:
RN POLÍTICA EM DIA
