ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 28/2020
Homologa Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2014 realizado pela Prefeitura Municipal de Almino Afonso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o que dispõem os incisos II, III e IV do art. 37 da Constituição Federal de 1988;
Considerando o teor da Decisão Judicial datada de 10 de setembro de 2020 (ID 59628547), constante nos autos do Processo 0100389-17.2018.8.20.0135, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Almino Afonso-RN,
DECRETA:
Art. 1º - Fica homologado o Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2014, para preenchimento de cargos vagos ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Almino Afonso.
Art. 2º - O Concurso Público terá validade pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, para atender o interesse público da administração.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Almino Afonso/RN, em 30 de novembro de 2020.
WALDÊNIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:5FECCB5D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/12/2020. Edição 2412
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