Prefeito Waldênio Amorim (PSB)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 007, DE 03 DE JANEIRO DE 2020
Exonera todos os cargos Comissionados da estrutura administrativa do Município de Almino Afonso-RN e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Almino Afonso, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a Administração Pública está jungida pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO as disposições contidas nos incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a necessidade de aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 001, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, encaminhado ao Poder Legislativo do Município de Almino Afonso-RN;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de adotar, neste início do exercício, medidas de equilíbrio econômico-financeiro, consoante a capacidade de arrecadação deste ente municipal.
R E S O L V E :
Art. 1º - Exonerar todos os ocupantes de cargos Comissionados dos níveis CC3 (Cargo Nível III), CC4 (Cargo Nível IV), CC5 (Cargo Nível V) e CC6 (Cargo Nível VI), da Estrutura Administrativa do Município de Almino Afonso-RN, instituídos por força do caput do art. 22 e Anexo II da Lei Municipal nº 386, de 25 de maio de 2011.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Almino Afonso-RN, 03 de janeiro de 2020.
WALDENIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM
Prefeito Municipal
*Republicado por incorreção.
Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:546B6E9C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/01/2020. Edição 2185
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
