A Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN reprovou as contas do ex-prefeito Dr. Abel Filho (foto). Para a aprovação dessas contas, de acordo com a legislação (art. 31, § 2º da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno daquela Casa Legislativa), é preciso de no mínimo 2/3 dos(as) vereadores(as). No caso de Rafael Godeiro/RN, que tem nove vereadores, seriam necessários, no mínimo, seis votos. Portanto, os cinco votos a favor não foram suficientes à aprovação de tão importante matéria para o ex-prefeito. Ainda, de acordo com a legislação, essa decisão deverá ser encaminhada imediatamente ao Ministério Público e, de acordo com a Legislação Eleitoral, o responsável fica inelegível por oito anos, pois a decisão foi de um colegiado (vereadores).
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sábado, 16 de março de 2019
Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN não aprova contas de ex-prefeito
A Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN reprovou as contas do ex-prefeito Dr. Abel Filho (foto). Para a aprovação dessas contas, de acordo com a legislação (art. 31, § 2º da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno daquela Casa Legislativa), é preciso de no mínimo 2/3 dos(as) vereadores(as). No caso de Rafael Godeiro/RN, que tem nove vereadores, seriam necessários, no mínimo, seis votos. Portanto, os cinco votos a favor não foram suficientes à aprovação de tão importante matéria para o ex-prefeito. Ainda, de acordo com a legislação, essa decisão deverá ser encaminhada imediatamente ao Ministério Público e, de acordo com a Legislação Eleitoral, o responsável fica inelegível por oito anos, pois a decisão foi de um colegiado (vereadores).