Foi aprovado na noite de ontem, terça-feira (21/11/2017), pelos vereadores do Município de Almino Afonso/RN o Projeto de Lei que cria o Plano de Saneamento Básico do Município que trata, dentre outros benefícios, do Esgotamento Sanitário. Vale salientar que as obras do Esgotamento Sanitário de Almino Afonso/RN tiveram início em outubro de 2010.
Apesar de ter sido elaborado com a participação da população, de acordo com as informações aqui chegadas, o projeto ainda causou muita polêmica na hora da votação. Isso se deu, disse a fonte, devido ao prazo muito curto desde o seu recebimento até a sessão de votação, ou seja, de acordo com o vereador Júnior de Mourão, os vereadores só tomaram conhecimento da matéria na última sexta-feira (17) e nesse mesmo dia foi convocada uma sessão extraordinária que foi realizada ontem, ou seja, quatro dias depois, tempo muito curto para analisar um projeto com 66 artigos, enfatizou o vereador. Numa tentativa de ganhar mais tempo para uma análise mais aprofundada, o vereador Alexandre de Ademirton pediu vistas do projeto, o que foi negado pelo presidente.
Por fim, todos os vereadores deixaram claro que são a favor do Saneamento Básico do município, porém, Jorginho, que votou a favor, Júnior de Mourão, Metu e Alexandre de Ademirton, que se abstiveram, deixaram claro ser contra a cobrança da taxa do Esgotamento Sanitário. Também votaram pela aprovação do projeto os seguintes vereadores: Dodó, Chico de Cilda, Neném de Damião e Celinho.
A Política Municipal de Saneamento Básico, parte do princípio de que o município tem autonomia e competência, respeitadas as competências da União e do Estado, para organizar, regular, controlar e promover a realização dos serviços de saneamento básico de natureza local no âmbito de seu território.
Esse foi mais um Projeto que foi posto em votação sem que tenha tido o trâmite legal, ou seja, mais uma vez o regimento interno daquela Augusta Casa Legislativa foi ignorado. Pois, de acordo com o mesmo, todo projeto ao chegar à Câmara tem que ser encaminhado pelo presidente às comissões permanentes, principalmente a de Constituição, Justiça e Redação. Daí, o projeto segue para discussão e votação em plenário. Fica o alerta, pois a matéria que não seguir as normas regimentais podem se tornar sem efeito, pra isso basta provocar o Ministério Público.
