Na última sessão da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, essa realizada no dia 19 de maio de 2017, com a presença dos nove (09) vereadores, foi aprovado por unanimidade um Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal sem que esse tenha sido submetido aos trâmites legais previstos na Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno, pratica que também nunca foi obedecida pelas gestões anteriores.
O Projeto a que nos referimos - esse original - autorizava o Prefeito do Município a fazer contratações por tempo determinado de funcionários sem nenhum critério.
Prefeito Waldênio Amorim
Posto em discussão e em seguida para votação, isso no dia 05 deste, o projeto que já tinha tido os votos favoráveis dos vereadores Dodó (PSDB), Chico de Cilda (PMDB), Nenem de Damião (PMDB) e os votos contra dos vereadores Jorginho (PSB) e Alexandre de Ademirton (PSD), chegando ao vereador Júnior de Mourão (PMDB), esse, ao invés de votar pediu vistas.
Vereador Júnior de Mourão
Na sessão que seria realizada no dia 12 de maio de 2017, os vereadores por motivos justificados não compareceram. Sem quórum para deliberação, o vice-presidente Chico de Cilda, que estava no exercício de presidente, pois o titular era um dos faltosos, não colocou o projeto na pauta, porém, concedeu a palavra à tribuna popular e essa foi utilizada pela esposa do prefeito (Maninha) que, de acordo com as informações, foi deselegante com os vereadores faltosos, deixando-os "chateados".
"Maninha" (esposa de Waldênio)
Na sessão do dia 19, o projeto retornou ao plenário, desta vez com uma emenda assinada por quatro vereadores. A alteração (emenda) acrescentava que somente duas secretarias (Saúde e Assistência Social) fariam processo seletivo para a contratação de servidores. Sendo assim, os vereadores autorizavam o prefeito a contratar novos funcionários para as demais secretarias (08) sem nenhum critério. Um absurdo!
Como é um absurdo também esse projeto não ter passado pelas comissões permanentes e se não bastasse, dois vereadores que tinham votado contra mudaram seus votos, votando a favor. Pelo que sabemos em lugar nenhum do mundo um projeto de lei em fase de votação pode sofrer alterações.
Vereador Zé Aderson (presidente)
Portanto, seria interessante que o presidente Zé Aderson (PSDB), passe a observar, repetindo: o Regimento Interno daquela Casa de Leis, quanto aos trâmites das proposições ali chegadas (Projetos, Decretos, Indicações, Requerimentos...), coisa que, até então, nenhum outro presidente fez.
