O juiz Gustavo Henrique Silveira Silva, da Comarca de Almino Afonso, determinou que o Município de Rafael Godeiro nomeie e emposse, no prazo de 15 dias, um candidato que foi aprovado em concurso público para o cargo de odontólogo, sob pena de, não o fazendo, pagar multa diária de R$ 300,00.
O candidato alegou nos autos ter sido aprovado, em primeiro lugar, em concurso público realizado em 11 de fevereiro de 2007, tendo sido aprovado para a única vaga reservada ao cargo de odontólogo, havendo resistência do Município em nomear e dar posse aos aprovados no concurso.
O Município alegou passar por estado de calamidade pública, motivo pelo qual estaria suportando grave dificuldades financeiras. Além do mais, sustentou não haver possibilidade jurídica para a concessão de medida liminar em desfavor do Poder Público, se esta providência não for passível de outorga através de mandado de segurança.
O ente público municipal também defendeu haver equívoco quanto ao instrumento, uma vez que a ação correta seria o mandado de segurança, a ser proposto dentro do prazo decadencial previsto em lei. Por fim, considera ser a nomeação do candidato quadro de "difícil reversão", motivo pela qual deveria ser indeferida.
Provas
O magistrado observou, no caso examinado, que a pretensão formulado pelo autor se adequa ao requisito da verossimilhança do direito, uma vez que o ele juntou farta documentação comprovando sua aprovação, dentro do limite de vagas previsto em edital, no certame público realizado.
“Uma vez que o concurso especificou o número de vagas para cada cargo, torna-se óbvio que o candidato aprovado em primeiro lugar faz jus a nomeação e posse, em conformidade com os ditames do art. 37 e incisos da Constituição”, decidiu.
“Ademais, existe o risco real do município ocupar o cargo vacante com outro profissional, incorrendo em flagrante ilegalidade e trazendo ainda mais complexidade ao caso em comento”, assinalou.
Publicado em Sexta, 22 Janeiro 2016 13:20
Processo nº 0100054-03.2015.8.20.0135
TJRN
Dr. Jair
O dentista (odontólogo) é Jair Batista Torres que é Irmão do vereador pelo município de Almino Afonso/RN, Jorge Batista Torres.
