Em 17/06/2015, às 09:40h, na Sala de Audiências da Vara Única da Comarca de Almino Afonso, onde se encontrava o(a) Juiz de Direito Gustavo Henrique Silveira Silva, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, comparecendo o representante do Ministério Público, promotor de justiça Baltazar Patrício Marinho de Figueiredo, os réus Município de Almino Afonso, por seu preposto Gilcimar de Souza Carlos, acomapanhado de seu advogado Francisco Lopes da Silva OAB/RN 1935, Compass, por sua sócia proprietária Rejane Morais Nicolau, acompanhada de seu advogado Marcos José Marinho Júnior OAB/RN 4127, e Laryssa Maia Carlos Nunes, acompanhada de seu advogado Jessé Tavares da Costa OAB/RN 730-A. Aberta a audiência, foi ouvida uma testemunha e dispensada as demais. O MP ofereceu alegações finais oral (CD anexo). Despacho proferido: Ficam os promovidos intimados para oferecimento de alegações finais no prazo comum de 10 dias. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, ___________, Gustavo Henrique Silveira Silva, o digitei e subscrevo.