Abel Belarmino de Amorim Filho
Condenado em uma Ação de Improbidade Administrativa, o prefeito do município de Rafael Godeiro/RN, Abel Filho (PSB), perdeu o cargo. A atual vice-prefeita, Maria Jandira de Paiva Torres (Jandira), também do PSB, assumirá a vaga na tarde de amanhã (19/06/2015).
Maria Jandira de Paiva Torres
A seguir: Ofício enviado pelo Juiz da Comarca de Almino Afonso/RN à Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN.
Desta forma, considerando o trânsito em julgado da ação que condenou o réu por ato de improbidade administrativa, declaro a perda do cargo do Prefeito do Município de Rafael Godeiro - Abel Belarmino de Amorim Filho. Sendo assim, intime-se a Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN, através do seu representante legal, para dar posse ao Vice-Prefeito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, enviando a este Juízo o Termo de Posse, sob pena de crime de desobediência e multa diária pessoal ao Presidente da Câmara, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento. Das intimações deverá constar a advertência de que o descumprimento desta decisão caracteriza, a um só tempo, crime de desobediência (art. 330 do CP) e ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 14 do CPC). Com a resposta do ofício enviado ao TCE/RN, dê-se vista ao MP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Almino Afonso-RN, 17 de junho de 2015. Gustavo Henrique Silveira Silva Juiz de Direito Advogados(s): Pedro Fernandes de Queiroz Júnior (OAB 6452/RN), Thiago Cesár Tinoco Oliveira de Vasconcelos (OAB 10451/RN), Francisco Lopes da Silva (OAB 1935/RN).
