EDITAL 002/2015
A Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN, representado por seu presidente, Dayner Leite Dantas.
CONSIDERANDO, a decisão proferida no AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE Nº 20015.008895-2, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, no dia 23/06/2015 de conformidade com a Resolução nº 034/2007-TJ, de 18 de outubro de 2007 e publicada no dia 25/06/2015, de conformidade com a Resolução nº 034/2007-TJ, de 18 de outubro de 2007, onde o Relator, Desembargador Dilermando Mota, concedeu efeito suspensivo à decisão agravada para sustar a determinação de posse da Vice-prefeita no cargo de Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, exarada na execução de sentença (Processo: 0000489-18.2005.8.20.0135 - Improbidade Administrativa), mantendo o agravado ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO no exercício da função até o julgamento final de mérito do recurso, ou, caso tenha sido realizada a referida posse, que a mesma seja desconstituída para restabelecer o agravante na função de Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO, que a Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN, em Sessão Extraordinária ocorrida no dia 22/06/2015, já deu cumprimento a determinação judicial e empossou a Senhora Vice-prefeita MARIA JANDIRA DE PAIVA TORRES, no cargo de Prefeita, conforme documentos arquivados nesta Casa Legislativa e remetidos ao Juízo da Comarca de Almino Afonso.
RESOLVE:
DESCONSTITUIR a posse da Vice-prefeita MARIA JANDIRA DE PAIVA TORRES, no cargo de Prefeita, ocorrida no dia 22/06/2015, em atenção a decisão proferida no AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUSPENSIVIDADE Nº 20015.008895-2, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, no dia 23/06/2015 e publicada no dia 25/06/2015, de conformidade com a Resolução nº 034/2007-TJ, de 18 de outubro de 2007 e, em ato contínuo, CONVOCAR SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para o dia 29/06/2015, segunda feira, às 09:00 horas, na Sede do Poder Legislativo Municipal, situado na avenida Benedito Julião de Medeiros, 62, Centro, Rafael Godeiro/RN, nos termos do Art. 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal, para o fim específico de DAR POSSE no cargo de Prefeito, o Senhor ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO, haja vista já ter se efetivado o ato de posse da Vice-prefeita, estando esta, juridicamente no exercício do cargo de Prefeita Municipal.
Rafael Godeiro/RN, 26 de junho de 2015.
Dayner Leite Dantas
Presidente da Câmara Municipal
