Vereador Algusto Queiróz (PR)
Depois de solicitar a prestação de
contas da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN e não ser atendido, o
vereador Algusto Queiróz (PR) ingressou com uma ação na justiça contra o
presidente daquela Casa Legislativa, Aurinilson Leão Carlos Filho
(Dodó/PSDB).
A seguir a sentença:
DISPOSITIVO
Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com base no pedido inicial, para que o
impetrado (Aurinilson Leão Carlos Filho - Dodó) apresente o balanço atinente aos recursos obtidos e às
despesas efetivadas pela Câmara Municipal, relativas ao ano de 2013, e
que passe a fornecer regularmente no ano subsequente tais informações,
até 31/12/2014, data final do mandato do impetrado. E, ainda, que sejam
prestadas informações acerca do quadro de servidores da Casa
Legislativa, discriminando a função e remuneração dos mesmos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Almino Afonso/RN, 10 de dezembro de 2013.
Gustavo Henrique Silveira Silva
Juiz de Direito
Advogados(s): Mizael Gadelha (OAB 8164/RN), Pedro Emanoel Domingos
Leite (OAB 10152/RN).
Presidente Aurinilson Leão Carlos Filho (Dodó/PSDB)
Com essa decisão não tem mais como o presidente Dodó fugir dessa obrigação.
Fonte: TJRN (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte)
