Pois é! um Projeto de Lei que para
ser aprovado seriam necessárias duas sessões (dois turnos) com
intervalo de no mínimo dez dias, foi aprovado pelos vereadores de Almino
Afonso/RN num intervalo de dez minutos.
Câmara Municipal de Almino Afonso/RN
No Regimento Interno da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN está escrito:
Artigo 238. Discussão é
a fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário
§ 1º serão votados em
dois turnos de discussão e votação:
a)
com
intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre eles, as propostas de emenda a Lei
Orgânica;
b)
Os
projetos de Lei Complementar;
c)
Projetos de Lei do Plano Plurianual, de diretrizes
orçamentarias;
d)
Os
projetos de codificação.
§ 2º Excetuada a matéria
em regime de urgência, é de 2 (duas) sessões o interstício mínimo entre os turnos de
votação das matérias a que se refere as alíneas “b”,” “c" e “d” do parágrafo
anterior.
§ 3º Terão discussão e
votação única todas as demais proposições.
