“É importante que os senhores percebam o momento
que vive o país, com várias manifestações nas ruas, milhares de pessoas
reivindicando seus direitos, lutando por reformas nas áreas administrativas e
política, em defesa da cidadania e no combate à corrupção. Este é o momento
ideal para a aplicabilidade de leis como a de acesso à informação e
implementação dos portais da transparência”.
Em síntese, estas foram às palavras do conselheiro
vice-presidente do TCE, Thompson Fernandes (foto), na abertura do painel “Acesso a lei
de Informação e Portais da Transparência”, que encerrou o seminário “Práticas
de uma Gestão Municipal Responsável”, na tarde de quinta-feira, 27/06, no
auditório da Escola do Governo. “É dever do poder público prestar informação e
direito do cidadão ser bem informado, numa linguagem clara e acessível”,
enfatizou, dando uma verdadeira aula sobre a Lei de n° 12.527, seus objetivos,
formas e prazos de disseminação.
A representante da Controladoria Geral da União –
CGU, Viviane Antunes, lembrou que o processo ser regulamentado em todos os
municípios, e para isso a CGU tem orientado os gestores para o correto
cumprimento da legislação, através do projeto “Brasil Transparente”. O
representante do Tribunal de Contas da União – TCU, Cleber Menezes da Silva,
mostrou a funcionalidade do portal do TCU, explicando como as pessoas podem ter
acesso as mais diversas informações municipais, inclusive solicitando dados em
meio eletrônico, sem a necessidade de uma justificativa.
Entre outras determinações, lembrou que a partir da
vigência da Lei, a disponibilização da informação virou regra e o sigilo
exceção. “A informação de interesse público deve ser disseminada, sem a
necessidade de provocação”, disse, ressaltando que, para isso, deve se utilizar
da tecnologia de informação. Para o Conselheiro, o governo deve estimular uma
política pública de fomento ao desenvolvimento de uma cultura de transparência,
assim como estimular o exercício do controle social na administração pública.
Finalizando o painel, o procurador geral do
Ministério Público junto ao TCE/RN, Luciano Ramos, lembrou que o primordial é
estimular e fortalecer o controle social. “Há de ser investigativo,
propositivo”, defendeu, enfatizando que “o setor público tem que honrar a
integridade da informação”.
