quarta-feira, 27 de março de 2013

Direitos garantidos

 
Proposta de emenda à Constituição que garante a empregados (as) domésticos (as) os mesmos direitos que os dos demais trabalhadores é aprovada pelo Senado em 2º turno. Entre os benefícios a que farão jus estão FGTS (hoje facultativo), horas extras, adicional noturno e seguro-desemprego. Maior parte dos itens entra em vigor logo após a promulgação, prevista para próxima terça-feira (02/04/2013). Outros vão depender de regulamentação.