A Segunda Câmara de Contas votou pela irregularidade nas contas do ex-prefeito de Frutuoso Gomes, Fagner Suassuna Carlos, referente ao 1º bimestre do exercício financeiro de 2007, e determinou a devolução de R$ 162.231,08 aos cofres públicos “em virtude da omissão ao poder-dever constitucional de prestarcontas”.
O conselheiro relator, Paulo Roberto Chaves Alves, acatou parecer do Ministério Público de Contas mantendo a devolução e determinando a aplicação de multa no valor de 10% sobre o dano atualizado. Além disso, votou pelo envio de cópia das principais peças dos autos ao Ministério Público Estadual para que sejam adotadas, querendo, as eventuais medidas convenientes ao caso.
Fonte: TCE/RN
