Prescreve a Constituição da República, no seu art. 168, que "os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês...", observando MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, em seus "Comentários à Constituição Brasileira de 1988", Saraiva, 1994, vol. 3, p. 158.Conforme a Emenda Constitucional nº 25/2000, que disciplinou o Art. 29 da Constituição, o repasse para municípios como Almino Afonso (municípios com até 100 mil hab.) foi fixado em 8% (oito por cento). Do valor repassado, 70%, no máximo, deve ser gasto com pagamento da folha de pessoal, subsídio dos vereadores e do presidente da câmara. Os 30% restantes, deve ser para as demais despesas, como custeio e outras. Do percentual fixado em lei, ou seja, 8%,foi fixado que 5% deve ser aplicado no pagamento de vereadores.
Sabe-se, supostamente, que a Câmara Municipal de Almino Afonso não utiliza todo o dinheiro repassado pela Prefeitura no pagamento de pessoal e despesas de custeio e outras. Então, caso não exista contradição, é notório que sempre há um remanescente de recurso, ou seja, sobra dinheiro no caixa da casa legislativa, que pode ser em torno de 2 a 4 mil reais. Ou será que do recurso nada sobra? Isso a comunidade nunca é informada e nem os próprios vereadores comentam o assunto.
Veja o exemplo: suponhamos que o executivo repassou R$ 20 mil a câmara no mês de fevereiro de 2012. Desse total, R$ 14 mil deve ser destinado ao pagamento de pessoal e vereadores. Sobra R$ 6 mil para as demais despesas. Será que as despesas de custeio e material, como, pagamento de energia, água, assinaturas de jornais e revistas, papel, cartuchos, material de limpeza, manutenção dos computadores e ar-condicionados e outas despesas esporádicas, é igual ao valor de R$ 6 mil, mensalmente?
A Câmara Municipal funciona numa sede própria atualmente, depois que o ex-vereador Cleilson Carlos, que foi presidente da casa por 3 (três) vezes, guardou recurso remanescente e construiu o prédio do legislativo municipal. Uma gestão a frente da presidência que merece reconhecimento.
Parace-me, como conclusão, que o interesse em ser presidente da casa gira em torno, principalmente, do recurso remanescente. Esse recurso é tão almejado, na minha visão, conforme os fatos que observei ao longo do tempo. Por fim, cabe a população perguntar ao vereador que elegeu qual o destino desses recursos que até então, é obscuro.
De um atento observador. Escreva sempre!
