O Juiz de Direito da Comarca de Almino Afonso/RN, Gustavo Henrique Silveira Silva, determinou a realização de nova eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rafael Godeiro/RN para o biênio 2015/2016. De acordo com a decisão, datada de 03 de dezembro de 2014, a eleição deverá ser realizada no prazo de cinco dias a contar da intimação. Em caso de descumprimento, será aplicada pena de multa pessoal diária ao gestor público competente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Paulo, Adiel, Luzia e Luíza
A ação tem como autores as vereadoras Luzia e Luíza, e os vereadores Paulo e Adiel - ambos(as) oposicionistas. Segundo eles(as), o pleito foi ilegal, pois a lei não permite eleição para o mandato de um ano.
