Em abril deste ano (2013), o
Ministério Público - Promotor de Justiça - da Comarca de Almino
Afonso/RN, diante de denúncias feitas pelo presidente do Sindicato dos
Servidores Públicos do Município, propôs ao prefeito Lawrence Amorim
(foto) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). De acordo, o prefeito assinou o
termo. No conteúdo desse documento existem prazos para a realização de
concurso público e, também, para o envio àquela promotoria de justiça de
uma lista constando os nomes de todos os servidores do município,
principalmente dos cargos comissionados. O prazo foi esgotado e o
prefeito ainda não cumpriu o acordo. Vale salientar que o não cumprimento desse termo no prazo fixado o prefeito poderá ser penalizado ao pagamento de multa diária.
"O termo de ajustamento de conduta é típico meio alternativo
de solução extrajudicial de conflitos: uma vez proposto, espera-se que o
compromitente vá cumprir as exigências estabelecidas pelo
legitimado-compromissário; do contrário, o movimento extrajudicial não se
esgota, não se finda, tendo em vista a possibilidade de ingressar em Juízo
visando sua execução".
Como o prazo foi esgotado e o
prefeito ainda não cumpriu o termo, a comunidade alminoafonsense espera
que o promotor ingresse em juízo para execução.
