GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº. 00004/2025
A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a Lei Orçamentária Municipal em Vigor, combinado com artigo 40 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964. Considerando, o art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 587/2024 de 05 de dezembro de 2024 e o art. 167 § 3º da Constituição Federal/1988. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ $ 1.070.000,00 ( Um Milhão, Setenta Mil Reais).
Art. 1º. Fica aberto no exercício corrente, Credito adicional suplementar visando a plena continuidade da Secretaria de Cultura, no valor de até R$ 1.070.000,00 ( Um Milhão, Setenta Mil Reais), a ser acrescentado no orçamento Municipal, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.2050 - APOIO AS FESTIVIDADES DO CARNAVAL DE ALMINO AFONSO
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica) 880.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.2050 - APOIO AS FESTIVIDADES DO CARNAVAL DE ALMINO AFONSO
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 190.000,00
17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados.
TOTAL 1.070.000,00
Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito adicional suplementar, em conformidade com o artigo 1º, provêm da anulação de dotações, conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, incisos II e III, e são relacionados abaixo:
ANULAÇÃO
02007 - SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP. e SERV. PÚBLICOS
26.782.0088.1023 - CONSTRUÇÃO E REC.DE ESTRADAS VICINAIS
4490510000 - Obras e instalações 260.000,00
17100000 - Transferência Especial dos Estados.
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.2048 - APOIO ÀS FESTIVIDADES E CULTURA MUNICIPAL
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica) 580.000,00
17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados.
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.2048 - APOIO ÀS FESTIVIDADES E CULTURA MUNICIPAL
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 230.000,00
17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados.
TOTAL 1.070.000,00
Total da anulação: R$1.070.000,00 (Um Milhão, Setenta Mil Reais).
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Almino Afonso/RN, 06 de fevereiro de 2025.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal.
Anexo I.
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.2050 - APOIO ÀS FESTIVIDADES DO CARNAVAL DE ALMINO AFONSO
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica) 880.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.2050 - APOIO ÀS FESTIVIDADES DO CARNAVAL DE ALMINO AFONSO
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 190.000,00
17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados.
TOTAL 1.070.000,00
Anexo II.
02007 - SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP. e SERV. PÚBLICOS
26.782.0088.1023 - CONSTRUÇÃO E REC.DE ESTRADAS VICINAIS
4490510000 - Obras e instalações 260.000,00
17100000 - Transferência Especial dos Estados.
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.2048 - APOIO ÀS FESTIVIDADES E CULTURA MUNICIPAL
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa jurídica) 580.000,00
17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados.
02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0048.2048 - APOIO ÀS FESTIVIDADES E CULTURA MUNICIPAL
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 230.000,00
17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados.
TOTAL 1.070.000,00
Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador: CB5E6FF9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/02/2025. Edição 3472.
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