A Prefeitura Municipal de Almino Afonso-RN publicou no Diário Oficial dos Municípios, edição do dia 12 de janeiro de 2026, o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Serviços nº 075/2025, decorrente da Dispensa de Licitação nº 040/2025, para a continuidade do fornecimento de água potável por meio de caminhão pipa às comunidades rurais do município.
O contrato foi firmado entre o Município de Almino Afonso-RN, representado pela prefeita Dra. Jéssica Lourine de Assis Amorim, e uma empresa sediada em Patu-RN, portanto fora do território alminoafonsense. O aditivo prorroga a vigência do contrato por mais três meses, de 31 de dezembro de 2025 a 31 de março de 2026, mantendo as demais cláusulas contratuais.
Embora o serviço de abastecimento de água seja reconhecidamente essencial, especialmente em um cenário de crise hídrica que atinge o sertão potiguar, o caso chama atenção por se tratar de mais um contrato firmado sem licitação que recebe aditivo, repetindo um padrão já observado em outras contratações da atual gestão.
Outro ponto que tem gerado questionamentos é o fato de que, assim como ocorre em diversos outros contratos aditivados, a empresa beneficiada não possui sede em Almino Afonso-RN. Na prática, isso significa que recursos públicos do município continuam sendo direcionados para empresas de fora, reduzindo a circulação de dinheiro no comércio e nos serviços locais e limitando o fortalecimento da economia do próprio município.
Este aditivo se soma a mais de trinta termos aditivos já realizados apenas neste período, número considerado elevado. A recorrência levanta debates sobre planejamento, previsibilidade contratual e estímulo à participação de fornecedores locais, especialmente em serviços contínuos e previsíveis, como o abastecimento de água.
A publicação oficial informa que o aditivo está amparado na Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, e justifica a prorrogação pelo interesse público e pela continuidade do serviço. Ainda assim, o volume de aditivos e a concentração de contratos em empresas de outros municípios seguem sendo pontos de atenção para a população e para os órgãos de controle.
Em meio a dificuldades econômicas e sociais enfrentadas por Almino Afonso-RN, cresce o debate sobre a necessidade de políticas públicas que priorizem o desenvolvimento local, garantindo que os recursos públicos também sirvam como instrumento de fortalecimento da economia do próprio município, especialmente quando existem prestadores de serviços e empreendedores locais aptos a participar desses processos.
