O Município de Almino Afonso-RN, por meio do Fundo Municipal de Saúde, publicou no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte, no último dia 8 de agosto, um termo aditivo que prorroga pela terceira vez seguida o contrato com o Instituto de Oftalmologia de Assú Ltda. O valor do aditivo é de R$ 2.674.800,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e oitocentos reais) e tem como objeto a realização de cirurgias de catarata (facoemulsificação com implante de lente intraocular), além de consultas pré e pós-operatórias e o fornecimento de materiais e insumos.
O prazo de vigência do aditivo vai de 22 de julho de 2025 a 22 de julho de 2026. Segundo o documento, os preços seguem a Portaria 195/2019 do Ministério da Saúde com um adicional de 100%.
A justificativa oficial para a prorrogação é a continuidade de um serviço considerado essencial à saúde pública, alegando-se que as cirurgias de catarata trazem benefícios diretos para a população e para o erário, além de atenderem aos requisitos legais para prorrogação contratual.
No entanto, o que chama atenção é que o contrato foi firmado originalmente por inexigibilidade de licitação, e agora prorrogado pelo mesmo método. Na prática, inexigibilidade é um procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) que dispensa o processo competitivo quando não há possibilidade de competição, seja por fornecedor exclusivo, seja pela singularidade do serviço.
A questão que fica é: por que não licitar?
O serviço de cirurgias oftalmológicas, incluindo catarata, é oferecido por diversos institutos especializados em todo o Rio Grande do Norte e estados vizinhos, o que, em tese, permitiria uma concorrência entre empresas para definir o menor preço e as melhores condições de atendimento.
Sem licitação, a contratação continua restrita a um único prestador, impedindo que outras empresas apresentem propostas. Isso pode levar a questionamentos sobre economicidade e transparência, especialmente quando o valor ultrapassa a casa dos milhões de reais. Questionamentos que devem ser feitos pelos vereadores.
