Um fato recente envolvendo a Câmara Municipal de Almino Afonso-RN acendeu um alerta sobre o respeito às normas legais e regimentais que regem o funcionamento do Poder Legislativo local. A ata da sessão ordinária realizada no dia 13 de junho de 2025, foi publicada no Diário Oficial da FECAM-RN (edição nº 2176, de 17/06/2025) antes mesmo de ser lida e votada pelos vereadores - um procedimento obrigatório e previsto no Regimento Interno da Casa.
Conforme estabelece o artigo 152, §3º, da Seção V do regimento, "a ata da sessão anterior será lida e submetida à votação na sessão subsequente". Ou seja, não é apenas tradição: é norma. Toda sessão legislativa deve ser iniciada com a leitura e aprovação da ata anterior - algo que, neste caso, ainda não ocorreu, já que a próxima reunião está prevista para o dia 27 de junho de 2025.
A antecipação da publicação é grave porque pode configurar ilegalidade no trâmite legislativo, comprometendo não apenas a formalidade do processo, mas também sua transparência e legitimidade. Se a ata ainda não foi apreciada pelos vereadores, como pode ser considerada oficialmente válida e apta a ser tornada pública?
Mais do que uma simples falha técnica, o episódio levanta questionamentos sobre quem autorizou a publicação da ata antes do tempo legal e com que propósito isso foi feito. Foi um erro administrativo ou houve intenção deliberada de burlar o procedimento? Há interesses por trás da tentativa de oficializar um documento que ainda está pendente de apreciação legislativa?
A resposta a essas perguntas deve ser dada à população com urgência. Os vereadores, principalmente os membros da Mesa Diretora, têm o dever de esclarecer os fatos, identificar responsabilidades e corrigir o ato - inclusive avaliando a anulação da publicação, se for o caso.
Além disso, o caso pode configurar um ilícito administrativo e até mesmo improbidade, caso se comprove dolo ou má-fé. A Câmara Municipal, como instituição pública, deve primar pelo respeito aos trâmites legais, pela moralidade administrativa e pela fiscalização mútua entre seus membros.
A população de Almino Afonso-RN merece uma Casa Legislativa que aja com seriedade e dentro dos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e responsabilidade. A próxima sessão, marcada para o dia 27 de junho, será decisiva não apenas para a regularização da ata, mas também para demonstrar se a Câmara está realmente comprometida com a transparência ou se este episódio será mais um a ficar impune e esquecido. Com a palavra os vereadores.
ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA
Folha 019
Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo, ano de 2025, da Câmara Municipal de Almino Afonso-RN, realizada no dia 13 de junho de 2025.
Aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, com início as dezoito horas (18:00), realizou-se na sala das sessões plenário Francisco Benício Maia a Décima Quinta Sessão Ordinária do primeiro Período Legislativo, ano de dois mil e vinte e cinco (2025), sob a Presidência do Vereador Francisco Pedro da Silva Neto e com o comparecimento dos seguintes vereadores: Francisco Pedro da Silva Neto, Francisco Wagno Dantas Cezario, Aurinilson Leão Carlos Filho, Francisco das Chagas Nunes dos Reis, Francisco Hermeson Amaral Dantas, José Alves Pontes Filho, Jorge Batista Torres, José Aderson Alves Júnior e Francisco Godeiro Carlos Neto. Após a comprovação da existência de número legal de vereadores e em conformidade com a Lei Orgânica deste Município e o regimento interno desta Casa Legislativa, o Senhor Presidente Francisco Pedro Da Silva Neto, declarou aberta a sessão e usou a frase: Sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. O presidente pediu ao 1º secretário, o vereador Aurinilson Leão Carlos Filho para que fizesse a leitura da Ata da sessão anterior. Em seguida o Presidente colocou a ata em discussão e votação, fez a chamada dos vereadores e todos votaram a favor, sendo assim aprovada por unanimidade. Para a Tribuna Popular não houve inscritos. Expediente: indicação 027/2025 – apresentado pelo vereador Waguinho. Foi feito a leitura das matérias protocoladas para a Ordem do Dia: Parecer da comissão de Orçamento, finanças e contabilidade sobre recomendação do TCE para encaminhamento do nome do exprefeito Bernardo Cesar Carlos Belarmino de Amorim para a Justiça Eleitoral; Decreto legislativo 014/2025 que dispõe sobre a rejeição do parecer prévio emitido pelo TCE nos autos do processo n° 014051/2007. O Presidente passou a palavra para os vereadores inscritos para o uso da palavra. Usou da palavra o vereador Waguinho que informou que durante a semana esteve em Natal/RN cumprindo agenda onde esteve entregando o relatório final da audiência pública, sobre a questão da água, aos responsáveis da CAERN, que foram solícitos a essa situação e de ante mão disseram que vão fazer um estudo de viabilidade da possibilidade da adutora de Assú ser interligada até a cidade de Almino Afonso, pois o da Lucrécia não haveria possibilidade, e também falou sobre a questão do ônibus escolar que novamente encontra-se em péssimas condições, como ônibus quebrado, vidros quebrados, e quem estão sendo prejudicados são os estudantes do nosso município e pede a sensibilização do poder executivo para resolver essa situação dos ônibus; cobrou também resposta do executivo sobre a suspensão dos aluguéis que até então não chegou a casa legislativa, e que agora começaram a dizer na rua que não vai ter o caieira junina por causa da oposição que realizou uma audiência pública com relação a emergência de água, o que na verdade pelo que verificou o município decretou estado de emergência de água apenas na zona rural e que acredita que o município poderia realizar o evento dentro dos parâmetros normais mediante hoje já existir novamente a secretaria de cultura desmembrada e o fundo municipal de cultura aprovado, então o município com certeza ainda deve se pronunciar sobre a não realização do caieira junina e espera que em 2025 aconteça mais uma vez essa festa popular em nossa cidade. O Presidente passou para a Ordem do dia: Parecer da comissão de Orçamento, finanças e contabilidade sobre recomendação do TCE para encaminhamento do nome do exprefeito Bernardo Cesar Carlos Belarmino de Amorim para a Justiça Eleitoral. Parecer em discussão, parecer em votação, aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, ficando assim rejeitado o parecer prévio emitido pelo TCE/RN. Decreto Legislativo 014/2025 que dispõe sobre a rejeição do Parecer Prévio emitido TCE nos autos do processo n° 014051/2007. Decreto Legislativo em discussão, decreto legislativo em votação, aprovado com 7 votos a favor e 2 abstenções dos vereadores presentes, ficando assim rejeitado o parecer prévio emitido pelo TCE/RN. O Presidente agradeceu a presença de todos, desejando um bom final de semana. Não havendo mais nada a tratar o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão e convocou todos os vereadores para a próxima sessão no dia 27 de junho de 2025, declarou encerrada a sessão. E para efeito de comprovação lavrou-se a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente, pelo 1º e 2º secretário, foi votada e aprovada por todos os vereadores presentes.
Francisco Pedro da Silva Neto PRESIDENTE
1º Sec. Aurinilson Leão Carlos Filho
2º Sec. Jose Aderson Alves Junior
Publicado por: FRANCISCO PEDRO DA SILVA NETO
Código Identificador: 41788754
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 17/06/2025. EDIÇÃO 2176. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br
