Projeto de Lei (29/11/2024) de autoria da vereadora Aldi Monteiro Carlos Araújo que autoriza o Poder Executivo a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate à Endemias (ACE), vinculados às equipes de Estratégias de Saúde da Família – ESF’s e de Controle de Zoonoses e da Dengue, a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional – IFA, recebida anualmente do Ministério da Saúde, nos termos das Portarias nº 1.350/GM/MS/2002, 2.488/GM/MS/2011 e 260/GM/MS/2013, do Ministério da Saúde, no Parágrafo Único do Artigo 5º do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e o fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias não foi para votação em plenário devido a um pedido de vista do vereador Aurinilson Leão Carlos Filho (Dodó).
De acordo com o parágrafo único, do artigo 236, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, o vereador tem um período correspondente ao intervalo entre uma sessão ordinária e outra, para apresentar seu relatório sobre tal pedido. Esse prazo transcorreu e o vereador Dodó não apresentou nenhuma justificativa. Nesse caso, o presidente Celinho (MDB) deveria ter convocado uma sessão extraordinária para votação. Infelizmente, devido ao recesso de fim de ano, esse iniciado no último dia 13, o projeto foi arquivado.
Desde 2014, que o Governo Federal repassa esses recursos para a prefeitura, para que essa repasse a esses profissionais. Cabe agora as autoridades responsáveis, já que esses agentes não estão recebendo, qual o destino que a prefeita está dando a esses recursos.
