Considerando a data da publicação da Lei nº 12.305, ou seja, 02 de agosto de 2010, e os Municípios com população inferior a 50 mil habitantes terem até 02 de agosto de 2024, para cumpri-la, o Município de Almino Afonso/RN, que tem 4.806 habitantes, infelizmente, ainda não atendeu a tão importante Lei Federal.
