TCE/RN reprova contas do ex-prefeito de Almino Afonso/RN e atual presidente da Câmara Municipal de Mossoró/RN Lawrence Amorim.

Lawrence é o atual presidente da Câmara de Mossoró e teve parecer pela desaprovação das contas de sua gestão no executivo; advogado afirma que situação poderá causar inelegibilidade

A relatora Maria Adélia Sales votou pela manutenção da desaprovação das contas da gestão do ex-prefeito de Almino Afonso, Lawrence Amorim (SD), referente ao ano de 2014. Nos documentos, estão descritas irregularidades gravíssimas que ferem a Constituição Federal e outras que afetam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme processo nº 5917/2015.

“Após a análise das evidências obtidas, com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise, devido à relevância dos possíveis efeitos decorrentes dos achados consignados neste relatório, propomos, a emissão de parecer prévio pela desaprovação das contas de governo do chefe do poder executivo de Almino Afonso, atinentes ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do Sr. Lawrence Carlos de Amorim Araújo”, traz o documento.

Lawrence Amorim (SD) entrou com um recurso junto ao Tribunal de Contas do Estado, por meio de um Acórdão, nº 230/2022, para que o processo fosse anulado. Porém, conforme o documento emitido pela relatora, não foi acatado o pedido do parlamentar.

Referente às contas de 2014, foram constatados dez tipos de práticas irregulares durante a gestão, como: a não remessa, no prazo legal, de todos os documentos/informações exigidos pelos artigos 10 e 11 da Resolução nº 04/2013-TCE; quanto a Lei Orçamentária Anual, inclusão de item não-contemplativo referente à fixação da despesa e à estimativa da receita; ausência do anexo de Metas Fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Ainda são listadas as seguintes irregularidades: o não envio de decretos para abertura de créditos adicionais; questões contábeis obrigatórias estabelecidas; apuração de déficit orçamentário, financeiro e de insuficiência financeira; não inscrição/arrecadação de dívida ativa do município. Porém, conforme explica o advogado eleitoral Wlademir Capistrano acerca do caso: “Como são contas da gestão como prefeito, o Tribunal de Contas do Estado apenas emite um parecer prévio, que precisa ser submetido a julgamento pela Câmara de Vereadores do município”. Além disso, explicou que é só após a decisão da Câmara que podem ter desdobramentos: “somente se houver desaprovação pela Câmara é que pode vir a ocasionar uma inelegibilidade, e mesmo assim mediante uma análise da justiça eleitoral sobre a existência ou não de ato doloso de improbidade administrativa”.

Fonte: 

Diário do RN

Vereadores Quinquinho, Jorginho, Celinho, à prefeita Dra. Jéssica, vice-prefeito Alvanilson, deputado Dr. Bernardo Amorim, vereador Godeiro, vereadora Aldi e o vereador Juninho.

Sendo assim, o futuro político do ex-prefeito de Almino Afonso/RN e atual presidente da Câmara Municipal de Mossoró/RN, Lawrence Amorim (SDD), passa,  a partir das eleições do próximo ano (2024), a depender da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, essa composta por 2 (duas) vereadoras e 7 (sete) vereadores. Desse total, uma vereadora e seis vereadores são aliados do deputado estadual Dr. Bernardo Amorim (PSDB), que é tio e adversário político de Lawrence.