Prefeita de Almino Afonso/RN declara situação de emergência nas áreas do município afetadas pela falta de chuvas

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 011/2023

Prefeita Dra. Jéssica Amorim

Declara situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do Município afetadas pela estiagem – COBRADE 14110, conforme a Portaria Federal nº 260/2022.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALMINO AFONSO-RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente os previstos no art. 73 da lei Orgânica Municipal,

 

Considerando que o período chuvoso do corrente ano foi insuficiente para armazenar água potável para o suprimento das necessidades da população residente nas comunidades rurais do município;

 

Considerando que as comunidades rurais não possuem açudes com capacidade de armazenar água potável para o consumo da população;

 

Considerando que a Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte (CAERN), não possui Viabilidade Técnica para abastecimento de Água Potável na Zona Rural do Município de Almino Afonso;

 

Considerando que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico do Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMPDEC) favorável à declaração da situação de anormalidade, conforme disposto no § 2º do Art. 2º da Portaria Federal nº 260, 02 de fevereiro de 2022,

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Fica declarada situação de emergência nas áreas do Município contidas no formulário de informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM – COBRADE 14110, conforme o anexo V da Portaria Federal nº 260, 02 de fevereiro de 2022.

 

Parágrafo único: O prazo de vigência deste decreto é de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, dependendo da real situação do Município.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Palácio Felinto Gadelha, Almino Afonso/RN, em 30 de maio de 2023.

 

JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal

Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:44D63A17

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/06/2023. Edição 3045
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De acordo com a EMPARN (Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte), até o momento, no município de Almino Afonso/RN choveu  1142.6 mm, assim distribuídos: 

Janeiro - 91.2 mm

Fevereiro - 171.4 mm

Março - 559.0 mm

Abril - 242.6 mm

Maio - 78.4 mm

Portanto, considerando que o "inverno" - período chuvoso - em nossa região (sertão/RN) é normal quando chove nos meses de fevereiro, março, abril e maio entorno de 800 mm, não faz sentido dizer que não houve "inverno".