GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº. 17/2022 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO Nº. 17/2022
Almino Afonso/RN, 16 de maio 2022
Abre crédito adicional suplementar – alteração na Lei Nº. 540/2021 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, no valor de R$ 17.692,00 (dezessete mil seiscentos e noventa e dois reais) para a Câmara Municipal de Almino Afonso/RN.
A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a Lei Orçamentária Municipal em Vigor, combinado com artigo 40 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964. Considerando, o art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 540/2021 de 29 de novembro de 2021 e o art. 167 § 3º da Constituição Federal/1988. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 17.692,00 (dezessete mil seiscentos e noventa e dois reais).
Art. 1º. Fica aberto no exercício corrente, credito adicional suplementar visando a plena continuidade dos trabalhos administrativos na Casa Legislativa, no valor de até R$ 17.692,00 (dezessete mil seiscentos e noventa e dois reais), a ser acrescentado no orçamento Municipal, a saber:
ACRESCENTAR: | |
Unidade orçamentária | 0101 – câmara municipal de almino afonso |
Projeto atividade: | 2.001 – manutenção das ativ. da camara municipal de almino afonso |
Código | Natureza |
33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – PJ |
Fonte | Valor R$ |
15000000 | 17.692,00 |
Total a acrescentar: R$ 17.692,00 (dezessete mil seiscentos e noventa e dois reais).
Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito adicional suplementar em conformidade com o artigo 1º, provêm da anulação de Dotações, conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso II e III, e são relacionadas abaixo:
REDUZIR: | |
Unidade orçamentária | 0101 – câmara municipal de almino afonso |
Projeto atividade: | 2.001 – manutenção das ativ. da camara municipal de almino afonso |
Código | Natureza |
33.90.30.00 | Material de Consumo |
33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – PF |
Fonte | Valor R$ |
15000000 | 6.230,00 |
15000000 | 11.462,00 |
Total da anulação: R$ 17.692,00 (dezessete mil seiscentos e noventa e dois reais).
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Almino Afonso/RN, 16 de maio de 2022.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:7FB6E772
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/12/2022. Edição 2931
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